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FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito
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Q349325

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349325 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta segundo os ditames da Lei de Improbidade – Lei nº 8.429/1992.

Alternativas

Os atos de improbidade previstos na Lei nº 8.429/1992 exigem, para sua configuração, conduta comissiva por parte do agente. Não houve tipificação de condutas omissivas na citada lei.

O rol de atos de improbidade que importam em prejuízo ao erário público é taxativo.

A Lei de Improbidade adotou o conceito restritivo de agente público, considerando como tal, apenas aqueles detentores de vínculo jurídico estável comaAdministração Pública.

Negar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios daAdministração Pública.

A obtenção de vantagem patrimonial é requisito essencial para a configuração dos atos de improbidade administrativa.

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Q349326

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349326 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade – Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os atos de improbidade tem natureza penal

Os atos de improbidade poderão resultar na perda dos direitos políticos.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honest idade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, poderá ser punido com pena de suspensão.

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Q349327

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349327 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O princípio da formalidade impõe que todos os contratos administrativos adotema forma escrita.

Para a caracterização de um contrato administrativo basta que uma das partes seja uma pessoa jurídica de direito público.

A Administração Pública não pode se valer das cláusulas exorbitantes sem se socorrer do Poder Judiciário.

No caso de supressão de obras, se o contratado já houver adquirido os materiais e os colocado no local da obra, deverá a administração, tão somente, indenizar os custos de aquisição, atualizados, regularmente comprovados, não sendo cabível outro tipo de indenização

O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; e o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos, são motivos que ensejama rescisão do contrato

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Q349328

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349328 Direito Administrativo

De acordo comos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, exceto quanto ao que o contratado houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável.

Não há previsão legal para a rescisão amigável dos contratos administrativos, mas tão somente a rescisão judicial e a unilateral.

O adjudicatário pode recusar -se injustificadamente em assinar o contrato, semque isso o sujeite a qualquer penalidade, na medida emque ainda não há contrato firmado entre ele e a Administração Pública.

As causas de rescisão podem estar previstas em cláusulas facultativamente inseridas no contrato, uma vez que a Lei nº 8.666/1993 já traz sua previsão.

Para se valer das cláusulas exorbitantes, a Administração Pública precisa obter a anuência do contratado ou autorização judicial.

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Q349329

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Acumulação de cargos e funções , Estabilidade e vitaliciedade ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349329 Direito Administrativo

Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos, aponte a alternativa correta.

Alternativas

Os servidores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público passam a integrar o regime estatutário.

O servidor público investido no mandato de vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Aproibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

Os servidores públicos adquirem estabilidade após o efetivo exercício por 2 (dois) anos no cargo de provimento efetivo.

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada emjulgado; em virtude de sindicância em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

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Q349330

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função , Provimento e vacância ,

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349330 Direito Administrativo

No que se refere aos servidores públicos, qual a alternativa correta?

Alternativas

Apenas brasileiros natos podem ocupar cargos públicos

Os desembargadores e procuradores de justiça não são considerados servidores públicos, pois o seu acesso aos cargos não se dá na forma de concurso público.

A promoção é uma forma de provimento originário.

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, para quadro distinto do que ocupava, comou semmudança de sede

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Q349331

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349331 Direito Administrativo

No que se refere ao Processo Administrativo Disciplinar, analise as proposições a seguir:

I. Asentença penal absolutória vincula a decisão no Processo Administrativo Disciplinar, qualquer que seja o seu fundamento.

II. A sindicância pode resultar na instauração de Processo Administrativo Disciplinar.

III. O processo disciplinar poderá ser revisto, até 2 (dois) anos após a decisão, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

IV. A revisão do processo não pode resultar em agravamento da penalidade aplicada.

Marque a alternativa que contém somente as proposições corretas.

Alternativas

I, II e III.

III e IV

II e IV

II,III e IV

I e IV.

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Q349332

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349332 Direito Administrativo

Um superior hierárquico aplica uma pena de suspensão ao servidor público que cometeu uma infração. Isso é a expressão do poder:

Alternativas

vinculado

de polícia.

discricionário.

regulamentar.

disciplinar.

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Q349333

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349333 Direito Administrativo

No que tange ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O poder de polícia é exercido com exclusividade pelos órgãos de segurança pública elencados na Constituição Federal.

O consentimento de polícia é uma das fases do poder de polícia.

O fechamento de estabelecimentos pelo Poder Público não é manifestação do poder de polícia, ao contrário da fiscalização que é eminentemente uma manifestação desse poder.

Atualmente, a delegação do poder de polícia pode ser livremente realizada, ao contrário do que dispunha a doutrina clássica.

Amedida de salvaguarda contra o poder de polícia é o habeas libertatis

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Q349334

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades , Teoria dos motivos determinantes , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Extinção dos atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349334 Direito Administrativo

Segundo os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São elementos do ato administrativo a competência, finalidade, modalidade, formação e objeto.

Os atos administrativos vinculados não admitem revogação.

Administração Pública não pode declarar a nulidade de seus próprios atos, mas tão somente revogá-los. A declaração de nulidade somente pode ser feita pelo Poder Judiciário.

São atributos do ato administrativo a irretroatividade , indisponibilidade e imprescritibilidade.

A teoria dos motivos determinantes não é aceita pelo direito brasileiro

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Q349335

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349335 Direito Administrativo

Sobre a extinção dos atos administrativos, qual a alternativa correta?

Alternativas

A cassação é a extinção de um ato administrativo pela edição de outro ato seguinte.

A anulação é a extinção do ato administrativo por vontade do beneficiário.

A caducidade é a extinção do ato administrativo por invalidade ou ilegalidade superveniente.

Só quem pode revogar ato administrativo por motivo de ilegalidade é o Poder Judiciário.

Os atos administrativos discricionários não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário.

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Q349336

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Autarquias , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349336 Direito Administrativo

Sobre Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As agências reguladoras são constituídas na forma de sociedade de economiamista.

A Agência Nacional de Saúde é uma empresa pública.

As autarquias tem personalidade jurídica de direito privado.

É vedada a criação de autarquias em âmbito municipal.

A criação das autarquias é manifestação do fenômeno da descentralização administrativa

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Q349337

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349337 Direito Administrativo

Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O princípio da supremacia do interesse público deve sempre prevalecer sobre os demais princípios dada a sua natureza de fundamento da atividade pública.

A proporcionalidade e a razoabilidade são princípios constitucionais expressos.

O princípio da autotutela impõe à Administração Pública que exerça o controle sobre os próprios atos, devendo anular os ilegais e revogar os que deixem de atender a conveniência e oportunidade.

O princípio da publicidade, por estar expressamente previsto na Constituição Federal, não admite exceções.

O princípio da boa-fé, previsto expressamente na Constituição Federal, impõe ao administrador que adote, na sua atividade, conduta proba e leal

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7: C

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10: B

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13: C

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