Questões de Concurso Público DPE-PR 2024 para Defensor Público - Substituto

“Há um sentido agônico ou agonista na política que é preciso ser explorado na Constituição [...]. Precisamos de uma Constituição capaz de capturar a natureza (agonista) do político, uma Constituição radical [...]. A linguagem do constitucionalismo, assim como a linguagem da democracia é, em si mesma, promessa e agonistas” (CHUEIRI, Vera Karam de. “Constituição Radical: Uma Ideia e Uma Prática”. Revista da Faculdade de Direito UFPR, Curitiba, n. 58, p. 25-36, 2013).

Acerca da teorização de uma Constituição Radical na relação entre constitucionalismo e democracia, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise a situação hipotética a seguir:
Um coletivo de mulheres busca atendimento junto ao Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (NUDEM), da Defensoria Pública do Paraná, pois tramita em um município do estado um Projeto de Lei (PL) que busca vedar na rede de saúde a realização de aborto em qualquer hipótese e em qualquer momento da gestação.

Considerando as regras e princípios regentes do controle de constitucionalidade e as normas constitucionais (Constituição Federal e Estadual) sobre as temáticas envolvidas na situação, bem como considerando o papel da Defensoria Pública, assinale a alternativa que apresenta as adequadas e corretas orientações que o NUDEM poderá fornecer ao coletivo de mulheres que buscou a Defensoria Pública no referido caso. 

“Agora a barca entra no meio da vila. Estão atrás de qualquer coisa que os leve ao assassino do Maicon. A cada hora que passa, a vontade de vingar a morte do colega cresce. No fim do dia, eles voltam para o batalhão. Na verdade, eles já haviam ultrapassado o número de abordagens [...]. Amanhã eles voltarão à vila, mas ele é escalado para outro horário. À noite, as abordagens costumam ser mais tensas, porque sempre há a possibilidade do confronto” (TENÓRIO, Jeferson. O avesso da pele. Rio de Janeiro: Companhia das Letras, 2020). 

Tomando por base as noções de racismo, o entendimento jurisprudencial do STF sobre o tema, o que foi decidido no julgado ADPF 635 MC-ED/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 2 e 3/02/2022 (“ADPF das Favelas”) e o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

Em agosto de 2023, o plenário do STF referendou a decisão em medida cautelar proferida pelo Relator Min. Alexandre de Moraes na ADPF 976, determinando uma série de medidas a serem adotadas pela União, Estados e Municípios em favor das pessoas em situação de rua. Entre essas medidas, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das determinações tal como delineadas pelo STF.

Em sede da ADPF 828, durante a crise sanitária da pandemia da Covid-19, o STF determinou uma série de medidas em relação aos processos de desocupações e despejo. Considerando, respectivamente, as disposições constitucionais sobre direito à moradia, política fundiária urbana e rural, bem como o quanto decidido em sede da ADPF 828 PI-quarta-Ref/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 2/11/2022, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre o constitucionalismo latino-americano e brasileiro, é correto afirmar que:

De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA

Quanto às demandas judiciais em face do Estado para a garantia do direito à saúde e à vida por meio do fornecimento de medicamentos, analise as assertivas abaixo:

I. O juiz, como forma de tornar eficaz a sua decisão, pode, se necessário, determinar o sequestro ou bloqueio de verba pública para garantir o cumprimento da obrigação do poder público de fornecer medicamentos. É cabível também a imposição de multa diária (astreintes) a ente público para obrigá-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. II. O Poder Judiciário pode excepcionalmente obrigar o Estado a fornecer medicamentos experimentais. III. A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: 1) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3) existência de registro do medicamento na Anvisa, observados os usos autorizados pela agência. IV. Excepcionalmente, é possível a concessão judicial de fármaco sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido quando preenchidos três requisitos: 1) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos para doenças raras e ultrarraras); 2) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e 3) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. V. Nas ações em que se busca o fornecimento de medicamentos, a escolha do remédio compete unicamente ao médico da rede pública habilitado e conhecedor do quadro clínico do paciente.

Quais estão corretas?

Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é INCORRETO afirmar que:

O STF acolheu, recentemente, a tese sobre a atuação da Defensoria Pública como “guardiã dos vulneráveis”. Nesse sentido, são requisitos fixados pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 709 para a admissibilidade da Defensoria Pública como custos vulnerabilis:

I. A vulnerabilidade dos destinatários da prestação jurisdicional. II. O elevado grau de desproteção judiciária dos interesses. III. A formulação do requerimento por defensores com atribuição. IV. A pertinência da atuação com uma estratégia de cunho institucional. V. A hipossuficiência econômica do grupo a ser representado.

Quais estão corretos?