Questões de Concurso Público Prefeitura de Capivari do Sul - RS 2024 para Auditor de Controle Interno

Foram encontradas 40 questões

Q2368476 Direito Administrativo
Considerando o texto da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e suas alterações, analise as assertivas abaixo:


I. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para as providências necessárias.
II.  O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o valor do dano, ainda que o valor seja superior ao recebido a título de herança.
III. O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, mesmo que com a comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
IV. O bloqueio patrimonial para a garantia de ressarcimento ao erário passou, a partir da reforma da Lei de Improbidade, a ostentar natureza essencialmente cautelar.


Quais estão corretas?
Alternativas
Q2368477 Legislação Estadual
Com base no Estatuto Estadual de Igualdade Racial (Lei nº 13.694/2011), analise as assertivas abaixo:


I.    A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira. Para isso, os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão algumas providências.
II.  Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.
III. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos à pena privativa de liberdade.


Quais estão corretas?
Alternativas
Q2368478 Legislação Estadual
Com base no Estatuto Estadual de Igualdade Racial (Lei nº 13.694/2011), constituem objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, EXCETO:
Alternativas
Q2368479 Direito Processual Penal
Considerando as disposições da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada conceito à sua definição.

Coluna 1
1. Violência sexual.
2. Violência patrimonial.
3. Violência psicológica.
Coluna 2
( ) Entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
( ) Entendida como qualquer conduta que constranja a mulher a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
( ) Entendida como qualquer conduta que cause à mulher dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q2368480 Legislação Federal
O Estatuto Nacional de Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) instituiu o Sinapir, que é o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial. São objetivos do Sinapir, EXCETO:
Alternativas
Q2368481 Legislação Estadual
Considerando o Art. 66 e parágrafos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que trata sobre os trâmites dos projetos de lei em relação ao Governador, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2368482 Direito Constitucional
O Art. 90 da Constituição Federal trata da competência do Conselho da República de se manifestar sobre as seguintes situações, EXCETO: 
Alternativas
Q2368483 Direito Constitucional
Compete privativamente à União legislar sobre:


I. Orçamento.
II. Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
III. Custas dos serviços forenses.
IV. Registros públicos.


Quais estão corretas?
Alternativas
Q2368484 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em relação à sessão extraordinária da Câmara Municipal, com base na Lei Orgânica do Município de Capivari do Sul, analise as assertivas a seguir:


I.    A convocação será feita pelo Prefeito, durante o recesso parlamentar.
II.   A convocação será feita por requerimento de dois terços dos membros da Casa.
III. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.


Quais estão corretas?
Alternativas
Q2368485 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o Plano de Cargos e Carreiras do Município de Capivari do Sul, fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:
Alternativas
Q2369811 Direito Administrativo
Após enfrentar sérios problemas de saneamento básico, o Município de DFR, mediante lei específica, decidiu pela criação de uma entidade, verdadeiro serviço autônomo, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, para gerir todas as etapas de tratamento e distribuição de água, bem como tratamento e destinação final de esgoto sanitário. A entidade em questão consiste em um(a):
Alternativas
Q2369812 Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), fazem parte da documentação instrutória exigida processo de contratação direta:


I. Documento de formalização de demanda e, em todos os casos, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.
II. Demonstração da incompatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.
III. Razão da escolha do contratado.


Quais estão corretas?
Alternativas
Q2369813 Auditoria
Considerando os indicadores de desempenho de custos do setor público, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q2369814 Contabilidade Pública
Em 05/08/2022, o auditor de controle interno municipal realizava a checagem de saldos contábeis nas contas de depreciação acumulada de veículos da Prefeitura, tendo identificado um saldo de R$ 523.125,00. Em atenção ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), a conta de depreciação acumulada pertence à classe:
Alternativas
Q2369815 Contabilidade Geral
Com base na NBC TSP 10/2017, assinale a alternativa correta quanto ao tratamento contábil da redução ao valor recuperável de ativo gerador de caixa.
Alternativas
Q2369816 Auditoria
Segundo as Normas Internacionais para a Prática Profissional de Auditoria Interna do IIA (2017, p. 21) “o ambiente de controle proporciona a disciplina e a estrutura para se atingir os principais objetivos do sistema de controle interno”. São elementos do ambiente de controle, EXCETO:
Alternativas
Q2369817 Auditoria

A respeito do cálculo do tamanho da amostra para fins de auditoria, analise as assertivas abaixo:


I.  Tamanho da População é o saldo da conta a ser testada.

II. O Erro Máximo Tolerado incorpora o nível de risco que o auditor está disposto a assumir para decidir quanto à adequação ou não do saldo contábil em análise (risco de incorreta aceitação).

III. Erro Previsto é a estimativa feita pelo auditor, utilizando seu julgamento profissional, do montante ou percentual de erro contido na população.

IV. O Fator de Confiança é a materialidade definida pelo auditor para a avaliação da conta contábil em análise.


Quais estão corretas?

Alternativas
Q2369818 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Com base na Lei Federal nº 8.443/1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, bem como nas previsões da Constituição Federal sobre o tema, trata-se de competência explícita do órgão de controle:
Alternativas
Q2369819 Direito Constitucional
Segundo dispõe a literalidade do Art. 37, inciso V da Constituição Federal, as funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se exclusivamente ao exercício de funções de:


I.   Direção.
II.  Organização.
III. Assessoramento.


Quais estão corretas?
Alternativas
Q2369820 Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas a seguir quanto à transparência da gestão fiscal:


I. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão ao Ministério da Fazenda as informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa. 
II. Incentiva-se a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Tribunal de Contas da União.
III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União.


Quais estão corretas?
Alternativas
Respostas
21: D
22: E
23: A
24: C
25: B
26: D
27: E
28: C
29: D
30: A
31: A
32: D
33: B
34: A
35: E
36: C
37: C
38: D
39: D
40: A