Questões MPE-MG 2012 para Analista do MP - Direito

Q2213150

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213150 Direito Civil

Sobre os vícios do negócio jurídico no direito brasileiro, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O erro de direito não serve de fundamento para anulação do negócio jurídico.

B

Para que o erro gere a anulabilidade do negócio jurídico, é necessário que seja cognoscível.

C

O dolo, seja ele principal ou acidental, acarreta anulabilidade do negócio jurídico.

D

O dolo principal, além de implicar anulabilidade, acarreta a responsabilidade civil daquele que agiu dolosamente.

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Q2213151

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213151 Direito Civil

Sobre o direito brasileiro das sucessões, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O Código Civil vigente equiparou os direitos sucessórios do companheiro sobrevivente aos do cônjuge supérstite.

B

Concorrendo à herança do falecido, irmãos bilaterais e unilaterais, estes têm direito à metade da herança a que aqueles fazem jus.

C

Os filhos havidos fora do casamento têm direito à metade da herança dos filhos do de cujus com seu cônjuge.

D

O cônjuge é herdeiro legítimo de primeira classe concorrendo com os descendentes independentemente do regime de bens.

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Q2213152

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Q2213152 Direito Civil

Sobre responsabilidade civil no direito brasileiro, assinale a afirmativa CORRETA.

A

Caso haja desproporção excessiva entre o elevado montante do dano e o baixo grau de culpa, o juiz pode reduzir a indenização equitativamente.

B

A responsabilidade por danos causados ao menor é sempre objetiva.

C

O incapaz não responde, em hipótese alguma, por danos causados a terceiros, os quais deverão ser ressarcidos por seu responsável.

D

A indenização devida por danos causados ao incapaz deve ser recolhida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

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Q2213153

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213153 Direito Constitucional

A respeito da legitimidade do Ministério Público, assinale a opção CORRETA.

A

Quando atua como fiscal da lei, não tem legitimidade para propor ação rescisória.

B

Pode impetrar mandado de segurança coletivo.

C

É legitimado para propor ação civil pública na defesa de interesse individual indisponível de pessoa hipossuficiente.

D

Na hipótese de o autor de Ação Popular dela desistir, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.

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Q2213154

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213154 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

A

Há previsão legal possibilitando a recusa de formação de litisconsórcio passivo, facultativo e originário.

B

O autor, verificada a revelia, pode alterar o pedido sem promover nova citação.

C

É nulo o processo decorrente da falta de intimação do Ministério Público nas hipóteses em que o Parquet deveria intervir como custos legis.

D

No procedimento sumário, é nula a sentença ilíquida.

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Q2213155

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213155 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete ao Juiz Estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo.

B

Somente o foro do Distrito Federal é competente para processar e julgar ação civil pública cujos danos sejam de âmbito nacional.

C

O juízo de primeira instância é incompetente para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa ajuizada contra agente político que tem prerrogativa de foro.

D

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho.

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Q2213156

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213156 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as seguintes afirmativas e assinale a INCORRETA.

A

Toda sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público sujeita-se ao reexame necessário.

B

O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

C

As ações que visam ao ressarcimento do erário são imprescritíveis.

D

Nas obrigações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

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Q2213157

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213157 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

São cabíveis embargos de divergência para impugnar:

A

decisão da turma do Superior Tribunal de Justiça que divergir do julgamento de outra turma do Supremo Tribunal Federal.

B

acórdão que, em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário do Supremo Tribunal Federal.

C

acórdão não unânime que houver julgado procedente ação rescisória, caso em que, se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

D

decisão monocrática do Ministro Relator que divergir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

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Q2213158

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Q2213158 Direito Penal

Sobre o princípio da legalidade, marque a alternativa INCORRETA.

A

Limita o poder punitivo do Estado.

B

Exige que a lei descreva a conduta típica de forma clara.

C

Exige que a pena seja cominada antes da ocorrência do fato.

D

Impede a incidência de responsabilidade fundada na simples ocorrência do resultado.

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Q2213159

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213159 Direito Penal

Quando um crime menos grave integra o tipo penal de um crime mais grave, pune-se apenas o crime mais grave.
Essa solução é consequência da adoção do seguinte princípio:

A

subsidiariedade.

B

excepcionalidade.

C

ultra-atividade.

D

temporalidade.

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Q2213160

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213160 Direito Penal

Sobre as causas que geram a extinção da punibilidade na legislação brasileira, marque a alternativa INCORRETA.

A

Casamento da vítima com o agente no crime contra os costumes

B

Abolitio criminis

C

Morte do agente

D

Prescrição

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Q2213161

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213161 Direito Penal

Sobre o concurso de pessoas, é CORRETO afirmar que

A

somente poderá haver o concurso na fase de execução do delito.

B

o Código Penal brasileiro não difere as formas de participação strictu sensu.

C

as circunstâncias de caráter pessoal se comunicam somente quando elementares do crime.

D

a coautoria não admite divisão de tarefas.

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Q2213162

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213162 Direito Processual Penal

Sobre o princípio da presunção de inocência, marque a alternativa INCORRETA.

A

Impede a valoração de prova não produzida sob o contraditório judicial.

B

Impede a produção de prova urgente na fase pré-processual.

C

Impõe o ônus da prova para a acusação.

D

Assegura ao acusado o tratamento condigno durante todo o processo.

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Q2213163

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213163 Direito Processual Penal

Sobre os poderes do Assistente de Acusação, marque a alternativa INCORRETA.

A

Ele pode propor provas.

B

Ele pode participar da instrução.

C

Ele pode recorrer de decisão condenatória pedindo aumento de pena.

D

Ele pode apresentar alegações finais.

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Q2213164

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213164 Direito Processual Penal

Em regra, a intimação do Ministério Público ocorre:

A

nos autos, que são remetidos para o próprio Órgão.

B

por mandado judicial, cumprido por Oficial de Justiça.

C

pelo Diário Oficial.

D

na Secretaria da Vara Criminal, por ato pessoal e intransferível do juiz titular.

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Q2213165

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213165 Direito Processual Penal

Se o Promotor de Justiça requerer o arquivamento do inquérito policial, o Juiz:

A

estará obrigado a arquivá-lo.

B

intimará a vítima para que ela se manifeste, por meio de advogado, sobre o pedido de arquivamento, antes da decisão definitiva.

C

poderá discordar e iniciar a ação penal de ofício.

D

poderá discordar e remeter o inquérito ao Procurador-Geral de Justiça.

Q2213166

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213166 Direito Tributário

Analise as seguintes afirmativas sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Deverá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
( ) Os estados e o Distrito Federal devem instituir Fundos de Combate à Pobreza. Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, poderá ser criado adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar, não se aplicando, sobre esse percentual, a regra de repartição de receita tributária positivada no texto constitucional que determina a transferência de vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto em favor dos municípios.
( ) Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.
( ) Em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro estado, adotar-se-á a alíquota interestadual quando o destinatário for contribuinte do imposto.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

A

(V) (F) (V) (F)

B

(F) (V) (V) (V)

C

(V) (F) (F) (V)

D

(F) (V) (V) (F)

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Q2213167

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213167 Direito Tributário

Relativamente às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A União não pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a estado, ao Distrito Federal ou a município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

B

É vedado aos entes federados estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

C

Um templo de qualquer culto que alugar imóvel de sua propriedade a terceiros não fará jus à imunidade tributária, ainda que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

D

É vedada a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

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Q2213168

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213168 Direito Tributário

Analise as seguintes afirmativas sobre a sujeição passiva tributária e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) São sujeitos passivos da obrigação tributária o contribuinte e o responsável tributário.
( ) É vedada lei atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, tendo em vista que tal matéria é reservada à lei complementar nacional.
( ) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
( ) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. No caso de adjudicação, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

A

(V) (F) (V) (F)

B

(F) (V) (V) (V)

C

(V) (F) (F) (V)

D

(F) (V) (V) (F)

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Q2213169

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213169 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

B

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

C

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

D

A cisão de sociedade é modalidade de mutação empresarial que não se sujeita, para efeito de responsabilidade tributária, ao mesmo tratamento jurídico conferido às demais espécies de sucessão por realização de atos societários.

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Questões de Concurso Público MPE-MG 2012 para Analista do MP - Direito

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