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Q1278885

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor , Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ( assuntos)

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |

Q1278885 Direito Administrativo

Pode responder por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, o agente público que:

Alternativas

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade a pessoa com deficiência, previstos na legislação.

deixar de visitar a família nos feriados de fim de ano.

frustrar a licitude de concurso público.

negar publicidade aos atos oficiais.

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Q1278893

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |

Q1278893 Direito Administrativo

Em relação à organização da Administração Pública indireta, aponte o item correto.

Alternativas

Empresa de Correios e Telégrafos é uma empresa pública federal criada para prestar o serviço postal e submete-se ao regime próprio das empresas privadas e, desta forma, será possível a penhora.

Empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) do Estado de Rondônia fazem jus aos privilégios processuais atribuídos à Fazenda Pública.

Empresa pública exploradora de atividade econômica se enquadra na regra matriz da responsabilidade objetiva do Estado.

Fundação pública de direito público ou de direito privado também será abraçada pela imunidade tributária.

Sociedade de economia mista é subsidiariamente responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de salário de empresa que lhe prestou serviços mediante regime de cessão de mão-de-obra.

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Q1278894

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. ,

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |

Q1278894 Direito Administrativo

No que tange à licitação e contratos administrativos, pode-se afirmar que:

Alternativas

é constitucional o preceito, segundo o qual serão considerados, para averiguação da proposta mais vantajosa, entre outros itens, os valores relativos aos impostos pagos à Fazenda Pública daquele Estado-membro.

para a alienação de bens móveis exige-se o interesse público devidamente justificado, autorização legislativa, precedida de avaliação e, posteriormente, via licitação.

licitação fracassada ou frustrada caracteriza-se através do não comparecimento dos licitantes, enquanto, na licitação deserta, todos os licitantes não sobrevivem ao procedimento em virtude de serem inabilitados.

na licitação inexigível, quando o fornecedor for único, a exclusividade reside em todos os entes da federação.

pode ser firmado contrato que consigne valor inferior ao do apresentado na proposta do vencedor da licitação, depois de ocorrida a adjudicação.

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Q1278895

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |

Q1278895 Direito Administrativo

Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

A situação retratada acima está compatível a uma situação de:

Alternativas

Fato do Príncipe.

Fato da Administração.

Força Maior.

Força Fortuita.

Força Imutável.

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Q1278896

Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |

Q1278896 Direito Administrativo

Os pareceres aprovados pelo setor jurídico sobre editais de licitação e minutas de contrato possuem natureza de cunho:

Alternativas

vinculante.

opinativo.

pontos de vista.

facultativo.

mera opinião.

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Q1278897

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |

Q1278897 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar que:

Alternativas

em regra, prevalece o entendimento de que os atos causados por multidões ensejam a responsabilidade civil do Estado.

no risco suscitado ou produzido, a Administração é responsável por qualquer dano causado a terceiros durante a gestão de seus serviços.

existe obrigatoriedade da denunciação à lide para que o servidor seja responsabilizado civilmente.

a responsabilidade civil por danos nucleares trata-se de responsabilidade subjetiva, sendo fundamentada em especial na omissão da Administração.

em relação aos atos legislativos, aplica-se o conceito fundamental da Teoria da responsabilidade absoluta do Estado.

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Q1278898

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação ,

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |

Q1278898 Direito Administrativo

Os prédios públicos desativados, terras da União sem qualquer destinação pública específica, incluem-se entre os bens:

Alternativas

afetados.

de uso comum.

de uso especial.

de sessão.

dominicais.

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Q1278899

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |

Q1278899 Direito Administrativo

Em se tratando de extinção de concessão da prestação do serviço público, é correto afirmar que:

Alternativas

na encampação há descumprimento de dever contratual, razão pela qual é cabível a aplicação de sanções ao contratado.

em caso de encampação, haverá indenização dos danos emergentes oriundos da extinção do contrato, mas não os lucros cessantes.

a declaração de caducidade afasta o dever de o poder concedente indenizar os bens revertidos em razão descumprimento contratual.

na rescisão do contrato, será necessária a autorização legislativa, e a Administração Pública deverá indenizar a empresa concessionária previamente.

a extinção do contrato, após o encerramento do seu prazo de exigência, ocorre com a necessidade de ser declarada por ato do poder judiciário.

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Q1278901

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |

Q1278901 Direito Administrativo

Quanto ao processo administrativo, é correto afirmar que:

Alternativas

cabe à autoridade julgadora a opção de concordar ou divergir das conclusões obtidas através de relatório.

o sistema da verdade sabida na repressão de delitos disciplinares é plenamente admissível.

é incabível, como medida cautelar, a fim de que se evite a influência do servidor na apuração da irregularidade do seu afastamento do exercício do cargo.

quando a infração praticada pelo servidor estiver classificada como crime, o processo administrativo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, após finalizado tal processo.

a sindicância tem como fim alcançar peça preliminar, sendo indispensável ao processo administrativo disciplinar, não podendo ser este instaurado sem aquela.

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Q1278904

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |

Q1278904 Direito Administrativo

No que concerne a responsabilidade civil de servidor público, pode-se afirmar que:

Alternativas

a absolvição criminal consistida na inexistência do fato ou ausência de autoria não afasta a responsabilidade administrativa do servidor público.

somente o ato doloso do servidor público gera responsabilidade civil do servidor público.

a pena administrativa decorrente do processo administrativo a impede que o servidor público seja responsabilizado em eventual processo criminal e civil.

o dever de reparar o dano abrange os sucessores dos servidores públicos e contra eles será executada, até o limite da herança.

não haverá responsabilidade civil de servidor público pelo exercício irregular do seu dever.

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Respostas

1: A

2: D

3: E

4: A

5: A

6: B

7: E

8: B

9: A

10: D

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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