A aplicação da lei tributária no tempo é guiada, dentre
outros, pelo princípio da irretroatividade. Constitui
exceção ao referido princípio quanto aos tributos a lei:
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Q2236236Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Conforme a Lei Orgânica do Município de Rio Branco, o
Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal é o
instrumento básico da política urbana a ser executado pelo
Município. Sobre o referido Plano Diretor, é correto
afirmar que:
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Crimes próprios são aqueles que seu tipo penal exige
condições especiais do sujeito ativo do crime. São crimes
próprios, praticados por funcionário público, EXCETO, de:
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Q2236238Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A jurisdição nacional é exercida em todo o território
nacional pelos juízes e tribunais constitucionalmente
competentes, sendo correto afirmar, segundo Código de
Processo Civil, que:
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Q2236239Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
As condições da ação e pressupostos processuais devem
sempre estar presentes para que a ação possa ter seu
mérito julgado. Conforme o Código de Processo Civil
vigente e a jurisprudência dominante, assinale a
alternativa que representa um caso em que o juízo poderá
julgar o mérito da ação.