Questões de Concurso Público Prefeitura de Varre-Sai - RJ 2024 para Contador

Foram encontradas 40 questões

Q2551352 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Leia as afirmativas abaixo.

Em consonância com a Lei Orgânica do município de Varre-Sai/RJ, podemos afirmar:

I. Cada legislatura tem a duração de oito anos, correspondendo cada ano a uma seção legislativa.
II. Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município.
III. É incomparável com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas dos Vereadores.
IV. Eleger sua Mesa diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno, é de competência da própria Câmara Municipal e do Prefeito.


Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q2551353 Direito Constitucional
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:
Alternativas
Q2551354 Direito Constitucional
Em consonância com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q2551355 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Orgânica do município de Varre-Sai/RJ, compete ao Município:
Alternativas
Q2551356 Direito Constitucional
Com base em seus conhecimentos sobre a Constituição Federal, especificamente sobre o que traz o art. 31, preencha corretamente as lacunas abaixo:

“A fiscalização do Município será exercida pelo Poder ________________ Municipal, mediante ___________, e pelos sistemas de _______________ do Poder ______________ Municipal, na forma da lei.”


Assinale a alternativa com a sequência correta:
Alternativas
Q2551357 Direito Constitucional
Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.

De acordo com o previsto no art. 8º da Constituição Federal é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

( ) É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
( ) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
( ) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
( ) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município.


Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
Alternativas
Q2551358 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Dentre as atribuições do Prefeito Municipal, podemos destacar, EXCETO:
Alternativas
Q2551359 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Decreto é um dos atos administrativos de competência do Prefeito e do Presidente da Câmara e é uma ferramenta valiosa para a gestão municipal. Segundo a Lei Orgânica Municipal de Varre-Sai/RJ o Decreto deve ser numerado em ordem cronológica sequencial e expedido nos seguintes casos:

I. Instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei.
II. Lotação e relotação de servidores do quadro de pessoal.
III. Medidas executórias do plano diretor do Município.
IV. Contratação de servidores para serviço de caráter temporário
V. Abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como abertura de créditos extraordinários.


Estão corretas:
Alternativas
Q2551360 Direito Constitucional
Considerando os princípios fundamentais, previsto na Constituição Federal, sobre os quais o Estado brasileiro é fundado, assinale a alternativa o qual corresponde a definição apresentada a seguir:

“É um atributo do Estado brasileiro, que significa que ele não se subordina a nenhum outro, tanto na ordem internacional quanto na ordem interna.” 
Alternativas
Q2551361 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Segundo a Lei Orgânica Municipal de Varre-Sai/RJ, compete ao Município instituir impostos sobre: 
Alternativas
Q2562684 Contabilidade Pública
No universo da contabilidade, o princípio da prudência é uma diretriz essencial que orienta a avaliação e registro contábil. Este princípio tem um impacto significativo na forma como os ativos e passivos são contabilizados. Com base nesse princípio, como a avaliação contábil deve ser realizada? 
Alternativas
Q2562685 Contabilidade Pública
Entre os princípios fundamentais da contabilidade, o da continuidade assume um papel crucial na avaliação do futuro de uma entidade. Este princípio afeta diretamente a maneira como a saúde financeira e a viabilidade da entidade são percebidas. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser a principal implicação deste princípio.
Alternativas
Q2562686 Contabilidade Pública
A Contabilidade Pública é um segmento especializado da contabilidade, com foco específico em entidades governamentais e públicas. Esta área é responsável por aspectos únicos da gestão financeira. Em qual ambiente a Contabilidade Pública é primordialmente aplicada?
Alternativas
Q2562687 Contabilidade Pública
A Contabilidade Pública abrange um vasto leque de operações e práticas. Um de seus principais objetivos é o gerenciamento eficiente e transparente dos recursos do setor público. Considerando seu escopo, é CORRETO afirmar ser um dos objetivos primordiais da Contabilidade Pública.
Alternativas
Q2562688 Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) desempenha um papel fundamental no planejamento orçamentário governamental. Ela estabelece as bases para a elaboração do orçamento do ano seguinte, definindo metas e prioridades. É CORRETO afirmar ser o objetivo central da LDO no contexto da administração pública. 
Alternativas
Q2562689 Direito Financeiro
Metas fiscais são componentes essenciais na gestão financeira pública, servindo como indicadores de saúde fiscal. Estas metas são estabelecidas para garantir a responsabilidade na gestão das finanças públicas. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser a principal finalidade de estabelecer metas fiscais no contexto da administração pública.
Alternativas
Q2562690 Direito Financeiro
Riscos fiscais são potenciais desafios financeiros que podem afetar o orçamento público. A identificação e a gestão desses riscos são vitais para a estabilidade fiscal. Nesse tema, é CORRETO afirmar ser o principal propósito de gerenciar riscos fiscais na administração pública. 
Alternativas
Q2562691 Direito Financeiro
O Orçamento Público, estruturado pela Lei de Orçamento Anual (LOA), é uma ferramenta crucial para a administração dos recursos de um país. A LOA define como os recursos serão alocados. Nesse contexto, é CORRETO afirmar ser a principal característica do Orçamento Público conforme definido pela LOA.
Alternativas
Q2562692 Direito Constitucional
Dentro do marco constitucional brasileiro, existem limites estabelecidos para as despesas dos Poderes Municipais. Estes limites são definidos para assegurar uma gestão fiscal responsável e equilibrada. Assim, é CORRETO afirmar ser o objetivo principal destes limites constitucionais nas despesas municipais.
Alternativas
Q2562693 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a repartição dos limites globais das despesas não poderá exceder os seguintes percentuais na esfera federal:


I. 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União.

II. 6% (seis por cento) para o Judiciário.

III. 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo.

IV. 2% (dois por cento) para o Ministério Público da União.


Está correto o que se afirmar apenas em:

Alternativas
Respostas
21: B
22: C
23: D
24: A
25: B
26: D
27: B
28: A
29: C
30: A
31: C
32: B
33: C
34: B
35: B
36: B
37: C
38: B
39: B
40: A