Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Analista de Controle Interno

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É vedado atribuir integralmente a execução de despesas, que é de competência de uma unidade de um ente federativo, a um órgão de outro ente federativo, mesmo que tal procedimento seja legalmente viável e tecnicamente possível.

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Os planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, são exemplos de instrumentos de transparência da gestão fiscal.

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Operações intraorçamentárias são realizadas entre órgãos e entidades da Administração Pública, integrantes dos orçamentos fiscal e da Seguridade Social, mediante remanejamentos entre os diferentes entes federativos.

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A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da receita, exceto a autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais e contratação de operações de crédito. 

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Quanto à execução orçamentária, tal qual prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica serão utilizados para atender ao objeto de sua vinculação, salvo se aplicados em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

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A abertura de créditos adicionais pode depender de prévia autorização legislativa, precedida de exposição justificada e da existência de recursos disponíveis. Os tipos de crédito especial que dependem de tais requisitos são os Especiais e Suplementares.

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A Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. 

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Conforme estabelecido pela Lei 4.320/64, consideram-se créditos adicionais as autorizações de despesa que não foram contabilizadas ou receberam dotação insuficiente na Lei de Orçamento. As três categorias de créditos adicionais contempladas por essa legislação são: Suplementares, Extraorçamentários e Especiais.

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Conforme estabelecido na Lei nº 4.320/1964, o controle da execução orçamentária abrange: a verificação da legalidade dos atos que resultam na arrecadação da receita ou na realização da despesa, bem como no surgimento ou na extinção de direitos e obrigações; a observância da integridade funcional por parte dos agentes administrativos responsáveis por bens e valores públicos; e o monitoramento rigoroso dos cumprimentos, tanto em termos monetários quanto em relação à implementação de obras e à prestação de serviços do programa de trabalho.

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Considere que a necessidade de um investimento em infraestrutura tornou-se urgente no estado de Pernambuco. No entanto, dado que sua implementação ultrapassa o período de um exercício financeiro e não está contemplada no plano plurianual em vigor, segundo essa hipótese, o referido investimento precisará ser postergado até a aprovação do próximo plano plurianual.