Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Auditor Fiscal da Receita Municipal

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Segundo a teoria clássica da administração pública, o Estado e a administração pública são conceitos idênticos, e não há distinção entre eles em termos de funções e objetivos.

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A administração direta compreende as entidades públicas que possuem personalidade jurídica própria, enquanto a administração indireta inclui as entidades públicas que não têm personalidade jurídica própria, como autarquias e fundações. 

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Os atos administrativos discricionários são aqueles em que a administração tem total liberdade para escolher a melhor decisão, sem a necessidade de fundamentação ou controle judicial. 

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O poder disciplinar é um dos poderes administrativos que permite à Administração Pública aplicar sanções administrativas aos servidores públicos, incluindo advertências, suspensões e demissões, sem a necessidade de prévia sindicância ou processo administrativo.

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Os agentes públicos ocupantes de cargos em comissão são considerados servidores efetivos da Administração Pública, regidos pelas mesmas normas aplicáveis aos servidores públicos concursados.

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Os atos administrativos discricionários são aqueles em que a Administração Pública possui total liberdade para agir, sem a necessidade de fundamentação ou de observar critérios pré-definidos pela lei.

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A Administração direta é composta pelos órgãos e entidades que possuem personalidade jurídica própria e independente, enquanto a Administração indireta é constituída por órgãos e entidades que não têm personalidade jurídica própria, sendo consideradas meras extensões da Administração direta. 

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A organização administrativa do Estado é regida pelo princípio da unicidade, que determina que todas as entidades da administração pública direta e indireta atuam de forma integrada e coordenada, sem autonomia de gestão.

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Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas à administração pública para que ela possa atuar de forma mais eficiente e eficaz na consecução de seus fins, e incluem o poder disciplinar, o poder regulamentar e o poder de polícia. 

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Os agentes públicos que ocupam cargos públicos são sempre servidores estatutários, sujeitos a um regime jurídico único e estabilidade no emprego. 

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A administração pública, de acordo com a doutrina majoritária, é uma atividade meramente instrumental, voltada para a execução das políticas públicas definidas pelo governo, sem possuir autonomia e poder de decisão próprios.