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INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Tributos
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Q3037728

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo , Imposto , Taxa e Tarifas , Contribuição de Melhoria , Contribuições Especiais ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Tributos |

Q3037728 Direito Tributário

Nas possíveis opções abaixo assinale a que NÃO é considerada uma espécie de tributo na legislação brasileira vigente:

Alternativas

Taxa

Imposto

Multa

Contribuição de Melhoria

Contribuição Social

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Q3037730

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Progressividade ,

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Tributos |

Q3037730 Direito Tributário

Assinale a alternativa que contenha uma característica correta do Sistema Tributário Nacional brasileiro, em conformidade com que está estabelecido pela Constituição Federal de 1988:

Alternativas

Progressividade dos impostos, permitindo que pessoas com maior capacidade contributiva paguem mais.

Uniformidade das alíquotas, garantindo assim que os contribuintes paguem a mesma porcentagem de imposto.

Legalidade, que estabelece que nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem uma lei que o autorize.

Multiplicidade do tributo, que comporta impostos, taxas e contribuições.

Centralização, permitindo assim que estados e municípios possam ter competência para instituir seus próprios tributos.

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Q3037731

Direito Tributário Competência Tributária ,

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Tributos |

Q3037731 Direito Tributário

A competência tributária está presente em todo território Nacional, nos estados e municípios de âmbito federal e em conformidade com os princípios legais vigentes. Assinale o conceito correto sobre o referido tema:

Alternativas

É a capacidade de um ente federativo de criar, arrecadar e fiscalizar tributos.

É a responsabilidade de um ente federativo em aplicar as leis tributárias e promover a justiça fiscal.

É a limitação que um ente federativo tem em relação à criação de tributos, estabelecida pela Constituição Federal.

É a autonomia de um ente federativo para regular as alíquotas dos tributos conforme as necessidades locais.

É um princípio que determina que somente a União tem o poder de instituir impostos sobre a renda.

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Q3037732

Direito Tributário Competência Tributária ,

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Tributos |

Q3037732 Direito Tributário

No que se refere à questão da competência tributária residual, assinale abaixo a única alternativa correta:

Alternativas

A competência tributária residual é uma competência somente da União, a qual pode gerar tributos para atender as brechas da legislação tributária.

Estados e Municípios não têm a capacidade de instituir tributos com base na competência residual, pois este atributo é restrito da União.

A competência tributária residual permite que qualquer ente federativo crie tributos que não estejam expressamente previstos na Constituição, desde que sejam respeitadas as competências já estabelecidas.

A competência tributária residual se refere unicamente à criação de tributos por intermédio de leis municipais, mesmo que essas leis não estejam em conformidade com a legislação federal.

A competência tributária residual é uma ferreamente importante para mitigar a bitributação, permitindo que os entes federativos gerem seus próprios tributos para situações de seu interesse, mesmo sem estar em conformidade com a constituição.

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Q3037733

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias ,

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Tributos |

Q3037733 Direito Tributário

Sobre a repartição de receitas tributárias brasileira, sabe-se que essa segue princípios legais preestabelecidos na constituição, sendo assim, assinale a única alternativa correta:

Alternativas

A União tem responsabilidade por 75% de arrecadação de impostos federais, estaduais e municipais, não tendo repartição das receitas com estados e municípios.

Impostos estaduais têm a sua receita integralmente destinada ao estado onde foram arrecadados, sem participação dos municípios, como no caso do ICMS.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a repartição das receitas tributárias deve ocorrer entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, respeitando os princípios legais.

A repartição de receitas tributárias é feita exclusivamente por meio de transferências voluntárias, sem obrigatoriedade de repartição direta da arrecadação dos tributos.

Exclusivamente os impostos sobrepostos à renda e à propriedade estão sujeitos à repartição de receitas entre os entes federativos, porém os impostos sobre consumo são retidos integralmente pelo ente arrecadador.

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Respostas

1: C

2: A

3: A

4: C

5: C

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