Q1071006Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa correta acerca
do Decreto Municipal nº 2.901/2016,
que estabelece o procedimento
das sindicâncias e dos processos
administrativos disciplinares da
Administração Municipal de Pinhais.
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Assinale a alternativa correta acerca do
que dispõe a Lei Municipal nº 1701, de
17 de dezembro de 2015, que institui o
Tribunal Administrativo de Recursos
Tributários do Município de Pinhais -
TART-PIN.
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