Questões de Concurso Público Prefeitura de São Bento do Sul - SC 2019 para Advogado

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Q1152263
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Advogado |
Q1152263 Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê, em seu art. 30 as competências legislativas municipais. Com base nessa disposição e na repartição de competências na República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1152264
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Processo Legislativo , Supremo Tribunal Federal , Organização do Poder Judiciário , Processo Legislativo Ordinário , Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico
Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Advogado |
Q1152264 Direito Constitucional
"A ideia de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais" (MORAES, 2011, p. 729). Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1152265
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Advogado |
Q1152265 Direito Constitucional
A respeito da efetividade dos direitos sociais, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1152266
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado , Responsabilidade do Estado por atos omissivos ,
Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Advogado |
Q1152266 Direito Administrativo
Márcio, menor impúbere, pratica violência psicológica sistemática contra Bruno na escola em que estudam, expondo-o a ridículo frente aos outros alunos, inclusive durante as aulas do ensino fundamental, na presença dos professores. Em razão das repetidas ofensas, Bruno deixa de comparecer à escola, dizendo aos pais que não deseja mais frequentar a instituição de ensino, sendo diagnosticado um quadro depressivo no menor. Inconformados com a situação, os pais de Bruno procuram orientação jurídica questionando sobre as responsabilidades quanto ao caso. Com base no caso exposto, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1152267
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Decadência ,
Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Advogado |
Q1152267 Direito Tributário
Lucas prestou serviços de arquitetura no mês de agosto de 2009 na cidade de Londrina – PR, onde mantinha escritório. Logo após, em setembro, foi aprovado em um concurso para fiscal da Receita Federal e deixou de trabalhar naquele ramo. Ele não declarou ao fisco municipal os serviços prestados. Em julho de 2016, procura a Prefeitura de Londrina, onde denuncia a existência do serviço prestado sem o respectivo recolhimento tributário e pactua parcelamento da dívida. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1152268
Direito do Trabalho Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , Remuneração e salário , Remuneração e salário: caracterização e distinções , Questões essenciais relativas aos contratos de emprego
Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Advogado |
Q1152268 Direito do Trabalho
Pedro recebe mensalmente R$ 1.200,00 de salário na função de soldador, tendo sido contratado em janeiro de 2019. Além disso, seu empregador lhe paga R$ 300,00 de prêmio assiduidade caso Pedro não falte injustificadamente ao trabalho durante o mês. Ainda, ele recebe R$ 50,00 de ajuda de custo todo mês em razão de deslocamentos que faz com sua moto para entregar peças a clientes. Com base nos dispositivos que regulamentam a remuneração no Direito do Trabalho em vigor e os reflexos desta nos recolhimentos fundiários, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1152269
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Associação sindical e direito de greve ,
Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Advogado |
Q1152269 Direito Administrativo
Os agentes de saúde estatutários de uma cidade entraram em greve no dia 01 de junho de 2019, paralisando totalmente o funcionamento das unidades básicas de saúde nesse município, após comunicação formal à Administração Pública três dias antes. Houve tentativa de negociação prévia, contudo não foi convocada assembleia para ratificação da parada coletiva. Os grevistas protestam contra a não concessão de vale-alimentação prometido pelo Prefeito eleito em campanha. Diante dessas informações, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1152270
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Objeto e Obrigatoriedade da Licitação , Dispensa de licitação , Anulação e revogação
Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Advogado |
Q1152270 Direito Administrativo
A Prefeitura de Jacarandá do Norte – MS realizou contratação direta de uma floricultura de renome de Campo Grande para realizar a decoração do Paço Municipal nos dias festivos e em eventos oficiais, em razão de que, no Brasil, somente esse estabelecimento fornece um tipo de folhagem especial que agrada ao Prefeito. O valor do contrato era de R$ 50.000,00. Alegou o Prefeito que a licitação era dispensável em razão do previsto no art. 25, I, da Lei nº 8.666/1993, que alega ser "inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo [...]". Procurada, a empresa contrata com o Poder Público e efetivamente fornece as flores e arranjos contratados. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1152271
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,
Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Advogado |
Q1152271 Direito Administrativo
O Prefeito Jorge fraudou licitação pela modalidade concorrência adulterando o conteúdo das propostas de forma a que a empreiteira de seu amigo João vencesse o certame. Em razão da adulteração do processo licitatório, o Prefeito recebeu 3% do valor do contrato a título de propina. O contrato vigorou até o término do mandato do Prefeito, que ocorreu em 31 de dezembro de 2011. Em 01 de abril de 2012, as irregularidades foram descobertas pelo Ministério Público local, contudo o promotor, à época, em razão do temor do poder político do Prefeito, não deu andamento à denúncia. Em janeiro de 2016, Jorge foi eleito prefeito novamente, iniciando novo mandato, após quatro anos afastado do Paço Municipal. Em janeiro de 2017, foi designado novo promotor para atuar na cidade. Ao tomar conhecimento da denúncia estagnada em seu gabinete, propôs imediatamente Ação Civil Pública. Com base nos fatos ora narrados, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1152272
Direito Administrativo Atos administrativos , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo ,
Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Advogado |
Q1152272 Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
11: C
12: C
13: B
14: C
15: A
16: B
17: C
18: A
19: D
20: C
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