Questões de Concurso Público TRF - 2ª REGIÃO 2024 para Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialiade
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( ) Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.
( ) É admitida a filiação ao regime geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
( ) O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de Previdência Social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado e regulado por lei complementar.
( ) É vedado o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.