Questões TRF - 2ª REGIÃO 2024 para Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialiade

Q2564141

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialiade |

Q2564141 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos juízes federais processar e julgar

A

as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

B

as causas fundadas em tratado ou contrato de qualquer ente da federação com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

C

a disputa sobre direitos de quilombolas.

D

a disputa sobre direitos indígenas.

E

as causas em que a União, entidade autárquica, empresa pública federal ou sociedade de economia mista forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.

Q2564142

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialiade |

Q2564142 Direito Constitucional

Considerando a temática controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), por ser mera regra de transição do regime constitucional, não pode servir como parâmetro ou paradigma de confronto para a análise de constitucionalidade de lei ou ato normativo em sede de controle concentrado.

B

Havendo violação ao exercício de direito fundamental, o Supremo Tribunal Federal entende ser possível o controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de normas produzidas pelo poder constituinte originário.

C

O preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil constitui norma central, ou seja, trata-se de norma de reprodução obrigatória na constituição estadual, tendo força normativa. Assim, pode servir como parâmetro ou paradigma de confronto para a análise de constitucionalidade.

D

Não se admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei (controle preventivo de normas em curso de formação).

E

Para que o tribunal possa declarar constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, ou afastar sua incidência, no todo ou em parte, deve observar a cláusula de reserva de plenário.

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Q2564143

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialiade |

Q2564143 Direito Processual Penal

Em razão de ineficiência do aparato estatal para solucionar demanda que tramitava na Justiça Estadual envolvendo grave violação de direitos humanos e com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional de direitos humanos do qual o Brasil é parte, foi suscitado, pela autoridade competente, o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) para a Justiça Federal. Como se sabe, tal instituto (IDC) foi inserido na Constituição da República Federativa do Brasil por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

A

A expressão “grave violação dos direitos humanos”, embora não remeta a um rol taxativo e restritivo, é plenamente identificável, na medida em que o rol de direitos deve ser definido com fundamento nas normas consuetudinárias internacionais ou nos tratados e instrumentos normativos internacionais dos quais o Brasil seja signatário.

B

A criação do IDC agride o princípio do juiz natural sob a vertente de proibição de criação de juízo ex post facto ou direcionado a caso específico.

C

Caso se trate de processo de competência do tribunal do júri, é vedado suscitar o IDC para a Justiça Federal.

D

O IDC deve ser suscitado pelo Procurador-Geral da República perante o presidente do Tribunal Regional Federal competente que, acolhendo o pedido, designará o juiz federal para processar e julgar o caso.

E

As investigações e os processos sobre delitos cometidos anteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 45/2004 podem ser objeto do IDC, não havendo violação à cláusula do juiz natural.

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Q2564144

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialiade |

Q2564144 Direito Civil

Joaquim reside no município de Niterói e, durante a semana, desloca-se todos os dias à cidade do Rio de Janeiro, pois é servidor público deste último município. Aos finais de semana, dirige-se para a cidade de Petrópolis, pois possui uma loja de produtos artesanais na região, sendo conhecido como um exímio comerciante. Diante da situação apresentada, é correto afirmar que pode(m) ser considerado(s) domicílio(s) de Joaquim

A

Niterói, Rio de Janeiro e Petrópolis.

B

Rio de Janeiro e Petrópolis, apenas.

C

Niterói e Rio de Janeiro, apenas.

D

Niterói, apenas.

E

Rio de Janeiro, apenas.

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Q2564145

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialiade |

Q2564145 Direito Civil

De acordo com o Código Civil e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

Far-se-á averbação em registro público da sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

B

Depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

C

A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade é imprescritível.

D

No âmbito do abuso da personalidade jurídica, entende-se por desvio de finalidade a ausência de separação de fato entre os patrimônios da sociedade e do sócio/administrador.

E

A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, sendo que a interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.

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Q2564146

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialiade |

Q2564146 Direito Civil

Em relação ao disposto no Código Civil, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

( ) O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.

( ) É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

( ) O estado de perigo resta configurado quando uma pessoa, sob premente necessidade, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

A

V – F – V – F.

B

V – V – F – F.

C

V – F – F – V.

D

F – F – V – V.

E

F – V – F – F.

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Q2564147

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialiade |

Q2564147 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Nos termos do disposto no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.

B

O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos da referida lei e da legislação vigente.

C

Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

D

Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida a referida lei, hipóteses em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer diligências e produção de outras provas, usando os recursos cabíveis.

E

A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente, sendo que a falta de intervenção do órgão ministerial não acarreta a nulidade do feito.

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Q2564148

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Q2564148 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta.

A

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens imóveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

B

Havendo domicílio certo, o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

C

A ação possessória imobiliária será proposta no foro de domicílio do réu, cujo juízo tem competência absoluta.

D

Determina-se a competência pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

E

É competente o foro de domicílio do autor para as causas em que seja parte a União.

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Q2564149

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialiade |

Q2564149 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Gilberto, analista judiciário na Justiça Federal, recém assumiu o cargo e pretende praticar os atos processuais de sua competência de acordo com a regra aplicável; além disso, deve certificar aqueles praticados em desconformidade. Considerando a intenção de Gilberto, assinale a alternativa que apresenta a prática de ato processual que está de acordo com o disposto no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

A

À parte, ao procurador, ao membro do Ministério Público, ao defensor público e aos auxiliares da justiça é vedado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervierem.

B

Os atos e os termos do processo serão assinados pelas pessoas que neles intervierem, e, quando essas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão ou o chefe de secretaria suprirá a assinatura por meio de ato ordinatório.

C

Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletrônicos, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo, que será assinado exclusivamente pelo juiz, dispensada a assinatura pelos advogados das partes.

D

Não se admitem nos atos e termos processuais espaços em branco, inclusive os que forem inutilizados, assim como entrelinhas, emendas ou rasuras.

E

O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.

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Q2564150

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialiade |

Q2564150 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), é correto afirmar que a técnica de ampliação de julgamento ou de ampliação do colegiado se aplica ao julgamento não unânime proferido

A

no incidente de assunção de competência.

B

no agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

C

no incidente de resolução de demandas repetitivas.

D

na remessa necessária.

E

pelo plenário ou pela corte especial, nos tribunais.

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Q2564151

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialiade |

Q2564151 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta.

A

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Mas a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

B

Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data do recebimento pela secretaria do juízo ou do tribunal.

C

Certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de quinze dias.

D

Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação somente devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

E

Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a cinco por cento sobre o valor atualizado da causa.

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Q2564152

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialiade |

Q2564152 Direito Penal

Acerca da teoria do crime, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Através dos ensinamentos da doutrina moderna, a tipicidade penal engloba a tipicidade formal e a tipicidade material, passando a permitir, por exemplo, o reconhecimento da insignificância como hipótese de atipicidade material.

( ) Quando, para configurar o delito, houver necessidade de uma norma de extensão, pode-se afirmar que se está diante de uma tipicidade mediata ou indireta.

( ) A teoria da tipicidade conglobante tem como consequência a transferência do estrito cumprimento de um dever legal e do exercício regular do direito da tipicidade para a ilicitude.

( ) A conduta de tentar matar alguém somente é punível graças ao disposto no Art. 14, II, do Código Penal. Assim, pode-se afirmar que a figura da tentativa é considerada uma norma de extensão temporal.

A

V – V – F – F.

B

F – V – F – F.

C

V – V – F – V.

D

F – V – V – F.

E

V – F – V – V.

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Q2564153

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialiade |

Q2564153 Direito Penal

Em relação aos crimes hediondos, na forma do disposto na Lei nº 8.072/1990 e em suas alterações e com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, não é considerado crime hediondo.

B

É constitucional a fixação, com base no Art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990, do regime inicial fechado, dispensando-se a análise dos parâmetros previstos no Art. 33 do Código Penal.

C

Considera-se crime hediondo o ato de induzir a suicídio ou a automutilação realizado por meio da rede de computadores.

D

Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/2007 devem cumprir 1/6 da pena para fins de progressão de regime.

E

O furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo, que cause perigo comum, é crime hediondo.

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Q2564154

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialiade |

Q2564154 Direito Penal

Na qualidade de policial civil e em razão do exercício da função, João, de forma abusiva, exigiu para si vantagem indevida de determinado cidadão. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

A

O crime praticado por João admite a celebração da transação penal e a suspensão do processo.

B

Em razão da natureza do crime cometido, não há possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal.

C

O fato não configura ilícito penal, considerando que João não se utilizou de grave ameaça na solicitação da vantagem indevida.

D

Considerando que o crime praticado por João admite o fracionamento do iter criminis, é possível a tentativa, bem como admitida a modalidade culposa.

E

Para o Supremo Tribunal Federal (STF), embora a condição de funcionário público integre o tipo penal praticado por João, não configura bis in idem a elevação da pena na primeira fase da dosimetria, tendo por base essa mesma função exercida por João.

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Q2564155

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialiade |

Q2564155 Direito Penal

Sobre a aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

A

É pacífica a doutrina em admitir a retroatividade de precedente judicial quando este for favorável ao acusado, equiparando-se, nesse caso, à retroatividade da lei penal mais benéfica.

B

Para o Superior Tribunal Federal (STF), a complementação de norma penal em branco por ato normativo estadual, distrital ou municipal viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal, nos casos do delito previsto no Art. 268 do Código Penal.

C

Quando, posteriormente à prática da conduta, o complemento de uma norma penal em branco for modificado, se for mais benéfico ao réu, deve retroagir, ainda que diante de uma situação de excepcionalidade.

D

Se for mais favorável ao réu, admite-se a aplicação da lei penal intermediária, considerando possuir, simultaneamente, as características de retroatividade e ultratividade.

E

Configura interpretação endofórica quando o intérprete visa elucidar o alcance e o significado da expressão “veneno” valendo-se de termos que não estão presentes no ordenamento jurídico.

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Q2564156

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialiade |

Q2564156 Direito Penal

A respeito da Lei nº 7.210/1984, denominada Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

A

O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 1/2 (metade) do salário-mínimo.

B

As tarefas executadas pelo preso como prestação de serviço à comunidade devem ser remuneradas.

C

Ao preso provisório, o trabalho não é obrigatório, contudo, se realizado, poderá ser executado no interior ou exterior do estabelecimento.

D

A prestação de trabalho à entidade privada independe do consentimento expresso do preso.

E

O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

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Q2564157

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialiade |

Q2564157 Direito Processual Penal

Acerca dos ritos processuais ordinário, sumário e sumaríssimo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A homologação da transação penal não faz coisa julgada material, autorizando ao Ministério Público, caso haja descumprimento de seus termos, dar continuidade à persecução penal.

B

Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

C

Os institutos da transação penal e da composição dos danos civis não devem ser observados quando houver reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência.

D

A recusa do Ministério Público em propor a suspensão condicional do processo, quando presentes todos os pressupostos legais, autoriza o juiz a remeter a questão ao Procurador-Geral, em analogia ao disposto no Art. 28 do Código de Processo Penal.

E

Nos crimes de competência dos juizados especiais criminais, a possibilidade de celebração da composição dos danos civis é cabível em qualquer ação penal.

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Q2564158

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialiade |

Q2564158 Direito Processual Penal

Considere que João, na qualidade de servidor público federal, apropriou-se de um aparelho celular de propriedade da União, do qual tinha a posse em razão do exercício do cargo público. Quanto à possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal nesse caso, assinale a alternativa correta.

A

A doutrina entende que, para possibilitar a celebração do acordo de não persecução penal, João deve proceder à confissão ampla do crime, não bastando a confissão meramente formal.

B

Pela natureza do crime praticado por João, não se admite a celebração do acordo de não persecução penal.

C

O fato de João eventualmente ter realizado transação penal nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração não impossibilita a celebração do acordo de não persecução penal.

D

Se João aceitar o acordo de não persecução penal e, posteriormente, o juiz recusar a homologação do acordo, admite-se a interposição de recurso em sentido estrito.

E

Se o crime praticado por João for passível de transação penal, ele poderá optar pela celebração desta ou do acordo de não persecução penal.

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Q2564159

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialiade |

Q2564159 Direito Processual Penal

Acerca da prisão em flagrante, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A doutrina cita que o flagrante cataléptico é aquele que foi paralisado e posteriormente retomado, em razão de solicitação de troca ou vantagem indevida não atendida.

( ) Dependendo da natureza do crime e da repercussão social do fato, admite-se, excepcionalmente, a realização do flagrante denominado forjado.

( ) A doutrina reconhece que a apresentação espontânea do autor do fato é incompatível com a prisão em flagrante, todavia nada obsta a decretação da prisão preventiva ou temporária.

( ) O denominado flagrante fracionado foi estabelecido pela doutrina no âmbito dos crimes permanentes.

A

V – F – F – V.

B

V – F – V – F.

C

F – V – F – F.

D

F – F – V – V.

E

F – V – F – V.

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Q2564160

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialiade |

Q2564160 Direito Constitucional

Caio é advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), todavia é inadimplente contumaz com os pagamentos da anuidade. Considerando a situação apresentada e as decisões dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

A

para o Supremo Tribunal Federal (STF), a anuidade cobrada pela OAB possui natureza tributária, podendo, por isso, ensejar a suspensão do exercício laboral de Caio, em razão do inadimplemento da anuidade.

B

o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a anuidade da OAB não possui natureza tributária, porém, ainda assim, reconhece que a cobrança está sujeita ao rito da execução fiscal.

C

para o STF, a instituição de exigência do adimplemento das anuidades para que os advogados possam ser candidatos nas eleições internas da OAB é constitucional, vedada essa exigência para fins de voto apenas.

D

majoritariamente, o STJ reconhece que a anuidade da OAB possui natureza tributária, necessitando, por isso, de ação de cobrança perante a Justiça Federal.

E

o STF possui decisão reconhecendo constitucional a exigência do adimplemento das anuidades para que os advogados possam votar e/ou serem candidatos nas eleições internas da OAB.

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Questões de Concurso Público TRF - 2ª REGIÃO 2024 para Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialiade

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