Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Matutina
Foram encontradas 200 questões
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008706
Direito Administrativo
Segundo a teoria quaternária, os atos ilegais referem-se aos atos inexistentes, nulos,
anuláveis e irregulares. Para referida teoria, o atos irregulares são os detentores de defeitos
leves passíveis de convalidação.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008707
Direito Constitucional
Nos casos em que a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece o
afastamento do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional para o
exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais,
inclusive para promoção por merecimento.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008708
Direito Administrativo
Dispõe a Lei n. 8.666/1993 que as obras, serviços e compras efetuadas pela Administração
serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente
viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos
disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de
escala. Porém, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra, há de
corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do
objeto em licitação.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008709
Legislação Federal
Consoante preceitua a Lei n. 13.019/2014, chamamento público é o procedimento
destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar vínculo de cooperação,
por meio de termo de parceria ou de fomento, no qual se garanta a observância dos
princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do
julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008710
Direito Administrativo
Fato do Príncipe é todo acontecimento externo ao contrato, de natureza econômica e
estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, que cause um desequilíbrio
contratual, como, por exemplo, o aumento de tributo determinado por entidade federativa
diversa da administração contratante.