Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Matutina
Foram encontradas 200 questões
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008691
Direito Constitucional
Estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil que será de 5% (cinco por
cento) do eleitorado, o percentual mínimo de eleitores no caso de iniciativa popular de
projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros. A norma
constitucional federal também prevê os percentuais mínimos de eleitores que devem ser
respeitados no caso de iniciativa popular no processo legislativo federal e estadual.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008692
Direito Constitucional
É assegurada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da
administração direta e indireta da União, a participação no resultado da exploração de
petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de
outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou
zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008693
Direito Constitucional
Decretado o estado de defesa pelo Presidente da República, a mesa do Congresso
Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará comissão composta de cinco de seus
membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de
defesa.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008694
Direito Constitucional
Dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil que o total da despesa do Poder
Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com
inativos, não poderá ultrapassar 5% (cinco por cento) para Municípios com população
entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008695
Direito Constitucional
Para a modulação temporal dos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo devem ser observados dois requisitos, a saber: razões de segurança
jurídica ou de excepcional interesse social, e o quórum de dois terços dos membros do
Tribunal.