Questões de Concurso Público DPE-PR 2024 para Analista da Defensoria Pública - Contabilidade

Foram encontradas 50 questões

Q2346028 Direito Constitucional
Suponhamos que uma determinada lei estadual estabeleça normas administrativas, com a finalidade de compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação ambiental, prevendo a aplicação de penalidades e multas aos infratores. A normativa veda ofensa ou sujeição a qualquer tipo de experiência capaz de causar sofrimento ou dano aos animais. Contudo, exclui a responsabilidade sobre as condutas praticadas em decorrência da realização dos cultos e liturgias das religiões de matriz africana. Sob o aspecto constitucional, é correto afirmar que a lei estadual 
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Q2346029 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece que ação popular é uma garantia fundamental, e tem por finalidade anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A respeito dessa garantia constitucional, assinale a afirmativa correta. 
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Q2346030 Direito Constitucional
Pelo menos 288 pessoas trans estão inscritas em listas de espera para cirurgias envolvendo transição de gênero nos cinco hospitais habilitados pelo SUS, que oferecem esses tipos de procedimentos na rede pública de saúde. Os números foram calculados com base nas respostas das instituições obtidas pelo G1 por meio da Lei de Acesso à Informação e pelas assessorias de imprensa.
(Disponível em: G1, Ciência e Saúde.) 

Considerando o dever do Estado de proteger as minorias marginalizadas e estigmatizadas da sociedade, é correto afirmar que: 
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Q2346031 Direito Constitucional
Sobre as normas constitucionais a respeito da família e sua aplicação e interpretação no ordenamento jurídico brasileiro, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(  ) A entidade familiar pode ser definida como aquela constituída pelo casamento civil ou casamento religioso com efeito civil, pela união estável entre o homem e a mulher ou por pessoas do mesmo sexo e pela comunidade formada por qualquer dos pais. 
(  ) Não viola a Constituição a edição de lei infraconstitucional que adote critérios de diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros.
(  ) A Constituição Federal autoriza a dissolução do casamento civil pelo divórcio direto, desde que comprovada a prévia separação judicial por mais de um ano.
(    ) O dever do Estado em assegurar a assistência à família, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações domésticas, se reserva à proteção da mulher.

A sequência está correta em 
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Q2346032 Direito Constitucional
A Defensoria Pública é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, e atua no exercício da defesa dos necessitados. Para o desempenho da função institucional, a Constituição Federal prevê expressamente aos membros da Defensoria Pública a garantia de:  
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Q2346033 Conhecimentos Gerais
Mato Grosso: parque com maior concentração de onças do mundo registra 2ª pior queimada desde 2013 
Incêndios no Parque Estadual Encontro das Águas afetaram mais de 21 mil hectares; bombeiros usam aviões para combater o fogo. Com as queimadas no Pantanal se intensificando no segundo semestre, o Parque Estadual Encontro das Águas, localizado no Mato Grosso e considerado como a região com maior concentração de onças-pintadas do mundo, registra seu segundo pior ano de queimadas desde 2013. Segundo o Lasa, 20,18% da área do parque foi afetada por queimadas com base nos alertas de incêndio detectados por satélites. No total, são 21.825 hectares – a terceira maior marca desde o início do monitoramento, em 2012. Em 2013, foi registrado o até então segundo pior ano, com 255 mil hectares. Como ainda estamos em outubro, a possibilidade é que o acumulado de 2023 supere o de 2013. 
(Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional. Adaptado.) 

As queimadas têm sido assunto recorrente de noticiários em várias regiões do Brasil e até do mundo, e sabe-se que: 
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Q2346034 Conhecimentos Gerais
Escola é condenada a indenizar mãe de criança que foi expulsa por ser autista 
Rompimento repentino do vínculo escolar aconteceu 15 dias após a matrícula da criança. Segundo o juiz, a atitude da escola estaria fomentando uma discriminação velada da menor. Uma escola foi condenada pela Justiça a indenizar em R$ 7 mil a mãe de uma criança que foi expulsa 15 dias após ser matriculada por ser autista. Segundo o juiz, relatos do diretor da escola e de uma professora no processo serviram como uma “confissão” de que, após a matrícula, eles teriam sido “surpreendidos pela gravidade” do quadro da criança para o qual “não tinham preparo técnico e decidiram pelo rompimento do vínculo escolar”.
(Disponível em: https://g1.globo.com/go/goias/noticia. Acesso em: 28/08/2023.) 

Atualmente, no Brasil, de acordo com a legislação vigente: 
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Q2346035 Conhecimentos Gerais
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), enquanto os pretos e pardos representam 56% da nossa população, a proporção deste grupo entre todos os brasileiros abaixo da linha de pobreza é de 71%; já a fração de brancos é de 27%. Quando olhamos os números de extrema pobreza, a discrepância quase triplica: 73% são negros e 25% brancos. Nessa perspectiva, construir uma sociedade mais igualitária requer a compreensão do papel de cada estrutura socioeconômica na reprodução do racismo para elaborar estratégias efetivas de enfrentamento. Na educação, essa desigualdade é evidente e o combate a ela é indispensável para qualquer mudança, de modo que sem uma educação efetivamente antirracista não é possível pensar em uma sociedade igualitária.
(Disponível em: https://observatoriodeeducacao.institutounibanco.org.br. Adaptado.) 

Na sociedade brasileira, apesar de absurdas, as diferenças sociais entre brancos e negros são nítidas no cotidiano. Além do aspecto econômico, é evidente o desequilíbrio na garantia de direitos, entre outros aspectos. Nesse contexto, algumas medidas visando diminuir tais discrepâncias existem, tais como: 
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Q2346036 Conhecimentos Gerais
17 anos da Lei Maria da Penha e a luta contra o ciclo da violência doméstica ao feminicídio 
Os 17 anos da Lei Maria da Penha foram lembrados em sessão especial no Plenário do Senado. A Lei nº 11.340/2006 classifica os tipos de violência, desde a física e sexual, passando pelos abusos psicológico, sexual e patrimonial. Em caso de violência doméstica e familiar, o agressor poderá ser afastado do lar e, em caso de prisão, fica sem direito à liberdade provisória. Medidas protetivas descumpridas poderão acarretar pena de até dois anos de prisão.
(Disponível em: https://www12.senado.leg.br/tv/programas/em-discussao. Adaptado. Acesso em: 17/09/2023.) 

Tal legislação que representa o marco do enfrentamento do Brasil à violência contra a mulher. A “Lei Maria da Penha” é o principal instrumento legal de coibição à violência contra as mulheres, sendo sancionada em 2006 e, além de focar em punição à agressores, dá ênfase na prevenção e proteção às vítimas. Em relação a essa normativa e à sua repercussão, podemos afirmar corretamente que: 
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Q2346037 Conhecimentos Gerais
ONU celebra 50 anos da lei sobre cinto de segurança nas estradas 
A obrigatoriedade do uso do cinto de segurança nos carros foi introduzida pela primeira vez na Europa na década de 1970. Uso obrigatório do acessório já salvou milhões e vidas; assim como capacetes para bicicletas e motocicletas; atualmente, 105 países têm legislações sobre o tema. A utilização do cinto de segurança no trânsito ajudou a reduzir o número de ferimentos fatais em 45% a 50% dos condutores e veículos e passageiros que se sentam na frente. Em caso de desastres, pessoas que se sentavam no banco de trás, tiveram risco de morte e ferimentos sérios reduzidos em até 25% por estarem usando o cinto. Todos os anos, 1,35 milhão de pessoas perdem a vida nas estradas. Os dados são da Organização Mundial da Saúde (OMS), que marca os 50 anos da lei de obrigatoriedade do cinto de segurança. 
(Disponível em: https://news.un.org/pt/story/2023. Em: 06/2023.) 

O cinto de segurança é um dos equipamentos mais importantes para a segurança de motoristas e passageiros em um veículo. No Brasil, em relação ao uso do cinto de segurança,
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Q2355279 Contabilidade Geral
A seguir são apresentados alguns dados contábeis e indicadores da Light & Palermo Cia. Ltda. em 31/12/2022. Utilize-os para responder a questão.


Passivo Circulante................................................. 250.000,00

Ativo Não-Circulante............................................. 700.000,00

Ativo Realizável a Longo Prazo ............................. 220.000,00

Índice de Liquidez Corrente.................................. 1,40

Endividamento Geral............................................ 60%


De acordo com os dados apresentados, assinale a alternativa que contenha, respectivamente, os valores corretos do Ativo Circulante e do Patrimônio Líquido da Light & Palermo Cia. Ltda. em 31/12/2022.
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Q2355280 Contabilidade Geral
A seguir são apresentados alguns dados contábeis e indicadores da Light & Palermo Cia. Ltda. em 31/12/2022. Utilize-os para responder a questão.


Passivo Circulante................................................. 250.000,00

Ativo Não-Circulante............................................. 700.000,00

Ativo Realizável a Longo Prazo ............................. 220.000,00

Índice de Liquidez Corrente.................................. 1,40

Endividamento Geral............................................ 60%


De acordo com as informações fornecidas, o Passivo Não-Circulante e o Índice de Liquidez Geral da Light & Palermo Cia. Ltda. em 31/12/2022 equivalem, respectivamente, a:
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Q2355281 Contabilidade Pública
NBC TSP – Estrutura Conceitual estabelece os pilares fundamentais para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público. De acordo com ela, as NBC TSP editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade aplicam-se, de forma obrigatória, aos seguintes órgãos/entidades, EXCETO:
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Q2355282 Contabilidade Pública
Com base na normatização vigente sobre a Contabilidade Aplicada ao Setor Público, analise as afirmativas a seguir.
I. A despesa orçamentária deve ser considerada e realizada apenas quando percorrer todos os estágios previstos na Lei nº 4.320/1964.

II. A apuração do resultado patrimonial do exercício decorre do confronto entre as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas, e obedece a um regime contábil misto.
III. Para fins de apuração do resultado orçamentário do exercício financeiro, devem ser levadas em consideração as receitas arrecadadas e as despesas legalmente empenhadas.
Está correto o que se afirma apenas em
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Q2355283 Contabilidade Pública
O Governador do Estado de Sabiá-Rei encaminhou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 estimando receitas da ordem de R$ 1.000.000,00 e despesas no total de R$ 1.020.000,00. Ainda havia no projeto a previsão de concessão de reajuste inflacionário aos servidores e empregados do Poder Executivo a ser pago a partir de janeiro/2023. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que houve violação aos princípios
Alternativas
Q2355284 Contabilidade Pública
A Lei nº 4.320/1964 é norma geral de direito financeiro destinada a regulamentar a elaboração de balanços e orçamentos dos entes da Federação. Com base em suas disposições, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Lei institui a classificação econômica da despesa orçamentária, segregando-a entre despesas correntes e de capital. Nesta última categoria estão os Investimentos, as Inversões Financeiras e os Juros da Dívida Pública.
( ) Os créditos adicionais especiais são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual. Necessitam de prévia autorização legislativa e dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
( ) O regime de adiantamento (ou suprimento de fundos) é destinado ao atendimento de despesas urgentes de pequena monta. Desta feita, sua concessão dispensa o estágio do empenho, mas o agente suprido deve prestar contas dos valores adiantados.
A sequência está correta em
Alternativas
Q2355285 Contabilidade Pública
No que diz respeito ao Balanço Orçamentário, assinale a afirmativa INCORRETA. 
Alternativas
Q2355286 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a afirmativa que se encontra em DESACORDO com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Alternativas
Q2355287 Auditoria
As informações a seguir contextualizam a questão. Leia-as atentamente

   Na etapa de planejamento dos trabalhos, o auditor compara o Balanço Patrimonial da Cia. Papagaio dos anos de 2021 e 2022, e percebe uma flutuação significativa na conta de Salários e Encargos Sociais a Pagar, que salta 400% no período. Então, ele questiona o contador sobre o ocorrido, de forma verbal e informal, e este lhe informa que em 2022 houve reconhecimento de despesas referentes a direitos trabalhistas atrasados em função de convenção coletiva.

   Após o término dos trabalhos de auditoria, o auditor coleta evidências suficientes e adequadas que levam à conclusão de que o reconhecimento foi equivocado e que tal distorção é capaz de provocar efeitos relevantes e generalizados nas demonstrações contábeis de 2022.
Com base nas informações disponibilizadas, é correto afirmar que os procedimentos descritos no primeiro parágrafo são denominados, respectivamente:
Alternativas
Q2355288 Auditoria
As informações a seguir contextualizam a questão. Leia-as atentamente

   Na etapa de planejamento dos trabalhos, o auditor compara o Balanço Patrimonial da Cia. Papagaio dos anos de 2021 e 2022, e percebe uma flutuação significativa na conta de Salários e Encargos Sociais a Pagar, que salta 400% no período. Então, ele questiona o contador sobre o ocorrido, de forma verbal e informal, e este lhe informa que em 2022 houve reconhecimento de despesas referentes a direitos trabalhistas atrasados em função de convenção coletiva.

   Após o término dos trabalhos de auditoria, o auditor coleta evidências suficientes e adequadas que levam à conclusão de que o reconhecimento foi equivocado e que tal distorção é capaz de provocar efeitos relevantes e generalizados nas demonstrações contábeis de 2022.
Em função da conclusão alcançada pelo auditor, este deverá emitir uma opinião do tipo: 
Alternativas
Respostas
21: A
22: B
23: C
24: B
25: D
26: D
27: C
28: D
29: C
30: A
31: B
32: D
33: D
34: A
35: B
36: C
37: D
38: C
39: C
40: B