Questões Prefeitura de Rancho Queimado - SC 2024 para Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente

Q3083552

Q3083552 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.

A Lei Orgânica de Rancho Queimado estabelece os princípios fundamentais da administração pública para garantir o funcionamento transparente e eficaz do governo local. Esses princípios estão detalhados no Artigo 17º. Qual dos princípios abaixo NÃO faz parte das diretrizes mencionadas nesse artigo?

A

Legalidade.

B

Moralidade.

C

Publicidade.

D

Autonomia.

E

Eficiência.

Q3083553

Q3083553 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.

No Artigo 48, a Lei Orgânica destaca que as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos votos dos Vereadores. Qual das leis abaixo NÃO é mencionada como lei complementar do Município?

A

Código Tributário do Município.

B

Código de Obras.

C

Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

D

Código de Posturas.

E

Regimento Interno da Câmara.

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Q3083554

Q3083554 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.

De acordo com a Lei Orgânica, é dever do município de Rancho Queimado assegurar a proteção do meio ambiente. Nesse sentido, qual das ações abaixo NÃO configura uma competência direta da administração municipal?

A

Fiscalizar e combater a poluição sonora.

B

Promover a arborização urbana.

C

Criar parques e áreas de preservação.

D

Estabelecer normas nacionais sobre emissão de gases poluentes.

E

Controlar a ocupação irregular de áreas de risco ambiental.

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Q3083555

Q3083555 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.

Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I. Tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Das assertivas, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

A

As assertivas I, II e III.

B

Apenas a assertiva III.

C

Apenas a assertiva I.

D

Apenas as assertivas I e III.

E

Apenas as assertivas II e III.

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Q3083556

Q3083556 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.

De acordo com o Estatuto do Servidor de Rancho Queimado, qual alternativa apresenta um dos deveres fundamentais de um servidor público?

A

Respeitar as leis e as normas internas da repartição.

B

Exercer suas funções com transparência e sigilo absoluto em todas as situações.

C

Utilizar recursos públicos em benefício próprio, sempre que necessário.

D

Desempenhar suas funções de acordo com sua preferência pessoal.

E

Manter o indecoro profissional e o sigilo total sobre suas atividades.

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Q3083557

Q3083557 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.

De acordo com o Estatuto do Servidor de Rancho Queimado, denomina-se ___________ a graduação vertical ascendente, existente no plano de carreira e remuneração, atribuída em função da habilitação específica do servidor.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

função.

B

categoria funcional.

C

carreira.

D

nível.

E

referência.

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Q3083558

Q3083558 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.

Os cargos públicos de caráter comissionado deverão ser, obrigatoriamente, ocupados por no mínimo quantos por cento do contingente de servidores detentores de cargos de provimento efetivo?

A

15%.

B

20%.

C

30%.

D

50%.

E

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Q3083559

Q3083559 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.

Acerca dos Secretários Municipais e Agentes Políticos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os Secretários Municipais são considerados, para todos os efeitos legais, como ocupantes de cargo comissionado, classificados na espécie agente político, sendo, em regra, remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, por lei especifica, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, excluído o pagamento de Gratificação Natalina e um terço de férias.

B

O valor fixado para os subsídios dos Secretários, bem como dos demais agentes políticos, não poderá exceder em nenhuma hipótese o subsídio mensal estabelecido para o Prefeito Municipal.

C

Aos agentes políticos será assegurado gozo de período de férias anuais de trinta dias, observado o Art. 166 do Estatuto dos Servidores.

D

Caso o servidor ocupante do cargo de provimento efetivo no Município seja nomeado para o cargo de Secretário Municipal, para sua remuneração, poderá optar pela definida para o cargo comissionado, acrescida dos quinquênios: férias e gratificação natalina, ou seus vencimentos originários acrescidos de gratificação correspondente a cinquenta por cento do valor pecuniário definido para o cargo comissionado.

E

Os Secretários municipais não farão jus ao recebimento de diárias, dada a natureza técnica da atividade.

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Q3155363

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |

Q3155363 Engenharia Ambiental e Sanitária

A fiscalização ambiental no Brasil está prevista em diversas leis e normas regulamentadoras. Qual é o principal órgão federal responsável por fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental e aplicar penalidades?

A

Polícia Militar.

B

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

C

Ministério do Trabalho.

D

Receita Federal.

E

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

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Q3155364

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |

Q3155364 Engenharia Ambiental e Sanitária

A fiscalização ambiental é responsável por garantir o cumprimento das normas de proteção ambiental. Em casos de infrações, como o descumprimento de normas de emissão de poluentes atmosféricos, qual é uma das penalidades aplicáveis conforme a Lei de Crimes Ambientais?

A

Multa e suspensão de atividades, além de possível responsabilização criminal.

B

Prisão perpétua para o infrator.

C

Apenas uma advertência administrativa sem multas.

D

Confisco de bens sem qualquer possibilidade de defesa.

E

Nenhuma penalidade, desde que seja a primeira infração.

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Q3155365

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |

Q3155365 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Código de Obras do Município de Rancho Queimado.

Como se denomina o prolongamento do telhado que sobressai das paredes externas da edificação?

A

Compartimento.

B

Andaime.

C

Afastamento.

D

Baldrame.

E

Beiral.

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Q3155366

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |

Q3155366 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Código de Obras do Município de Rancho Queimado.

Nos termos do Código de Obras, a fachada ativa consiste em um(a):

A

Instrumento que visa a interação entre a atividade localizada no pavimento térreo e o logradouro, através de aberturas e permeabilidade visual.

B

Parte da construção destinada a distribuir as cargas da edificação sobre o solo.

C

Dependência de uma edificação que serve de ligação entre outros compartimentos.

D

Balanço constituindo cobertura, localizado na fachada frontal da edificação.

E

Qualquer elemento que dê suporte aos elementos da edificação, responsável por encaminhar as cargas até a fundação.

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Q3155367

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |

Q3155367 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Código de Obras do Município de Rancho Queimado.

Todas as obras de construção, ampliação, modificação ou reforma a serem executadas no município de Rancho Queimado, serão precedidas dos seguintes atos administrativos:
I - consulta de viabilidade técnica para construção; II - análise e aprovação dos projetos; III - alvará de construção (licenciamento da obra).
Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas III está incorreta.

D

Apenas I e II estão incorretas.

E

I, II e III estão incorretas.

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Q3155368

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |

Q3155368 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Código de Obras do Município de Rancho Queimado.

Antes de solicitar a aprovação do projeto o requerente deverá efetivar a Consulta de Viabilidade Técnica para Construção através do preenchimento de formulário próprio cedido pela municipalidade. A consulta de viabilidade técnica para construção deverá ser respondida num prazo de ________ corridos. A Consulta de Viabilidade terá validade de ________, podendo ser prorrogada por igual período a pedido mediante requerimento acompanhada de certidão de Inteiro Teor válida, da parte interessada, observando sempre a legislação vigente na data da solicitação.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

A

5 dias; 120 dias.

B

15 dias; 180 dias.

C

45 dias; 1 ano.

D

45 dias; 180 dias.

E

15 dias; 1 ano.

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Q3155369

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |

Q3155369 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Código de Obras do Município de Rancho Queimado.

Acerca das vistorias às obras, nos termos do Código de Obras, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A municipalidade fiscalizará as diversas obras requeridas, a fim de que as mesmas, estejam de acordo com disposições do Código de Obras, demais leis pertinentes e de acordo com os projetos aprovados.

B

Os fiscais do município de Rancho Queimado terão ingresso a todas as obras mediante apresentação de prova de identidade, independentemente de qualquer outra finalidade.

C

Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, observadas as formalidades legais, inspecionar bens e documentos de qualquer natureza, desde que constituam objeto da presente legislação e demais legislações pertinentes a matéria.

D

Exclusivamente no período final da execução da obra, o órgão competente da municipalidade poderá exigir que lhe sejam exibidos os projetos, cálculos e demais detalhes que julgar necessário.

E

Se, por ocasião da vistoria, for constatado que a edificação não foi construída, ampliada, reconstruída ou reformada de acordo com o projeto aprovado, o proprietário ou representante legal será notificado, para regularização.

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Q3155370

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |

Q3155370 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Código de Posturas do Município de Rancho Queimado.

A interdição é o ato pelo qual se suspende a atividade do estabelecimento ou do local da atividade, nos casos em que as penalidades aplicadas não se fizerem suficientes para o cumprimento das disposições do Código de Posturas e outras leis municipais. Nesse sentido, analise as assertivas:
I. Caberá a interdição dos estabelecimentos que não tiverem alvará de localização e funcionamento. II. O período de interdição será o necessário para que sejam cumpridas as exigências legais aplicadas. III. A suspensão da interdição só se dará após o cumprimento e atendimento das exigências, bem como após a liberação, por escrito, determinada pelo órgão competente.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas III está incorreta.

D

Apenas I e II estão incorretas.

E

I, II e III estão incorretas.

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Q3155371

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |

Q3155371 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Código de Posturas do Município de Rancho Queimado.

O desrespeito, desacato, ofensa ao servidor competente, o impedimento de acesso ao local em razão de suas funções, o embaraço oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou regulamentos de posturas municipais, bem como o não atendimento a qualquer solicitação da fiscalização, sujeitarão o infrator às sanções previstas no Código de Posturas e as sanções previstas no Código Penal. Nesse sentido, são instrumentos hábeis a serem utilizados pela Administração Pública, EXCETO:

A

Notificação.

B

Auto de Infração.

C

Auto de Apreensão.

D

Termo de Ajustamento de Conduta.

E

Termo de Encarceramento Preventivo.

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Q3155372

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |

Q3155372 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Código de Posturas do Município de Rancho Queimado.

Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado deve colocar o alvará de licença e localização ou o certificado de inscrição fiscal em local visível e exibi-lo à autoridade competente, sempre que for exigido. O descumprimento a esta disposição implica em pena de natureza:

A

Levíssima.

B

Leve.

C

Média.

D

Grave.

E

Gravíssima.

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Q3155373

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |

Q3155373 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Código de Posturas do Município de Rancho Queimado.

Acerca da ordem pública, nos termos do Código de Posturas, pode-se afirmar que:
I. É proibido estender e secar quaisquer peças nas janelas, portas, varandas, sacadas ou em qualquer local na parte onde o prédio faz frente para via pública. II. É proibido a colocação de vasos ou quaisquer outros objetos em janelas, sacadas e demais lugares de onde possam cair e causar danos a transeuntes ou veículos. III. É proibido colocar objetos ou utilizar-se de qualquer logradouro público em benefício próprio, salvo pessoas jurídicas.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas III está incorreta.

D

Apenas I e II estão incorretas.

E

I, II e III estão incorretas.

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Q3155374

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |

Q3155374 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Código de Posturas do Município de Rancho Queimado.

Os proprietários de terrenos edificados ou não, localizados dentro do perímetro urbano serão obrigados a mantê-los roçados, limpos e drenados. O descumprimento a esta disposição implica em pena de natureza:

A

Levíssima.

B

Leve.

C

Média.

D

Grave.

E

Gravíssima.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Rancho Queimado - SC 2024 para Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente

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