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Q340813

Direito Penal Noções Fundamentais , Conceitos e caracteres , A norma penal ,

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340813 Direito Penal

Assinale a alternativa que NÃO SE AJUSTA à doutrina do garantismo penal, em sua concepção clássica:

Alternativas

A interpretação da lei nunca é uma atividade exclusivamente recognitiva, mas é sempre fruto de uma escolha prática a respeito de hipóteses interpretativas alternativas.

O problema do garantismo penal é elaborar técnicas no plano teórico, torná-las vinculantes no plano normativo e assegurar sua efetividade no plano prático.

Na aplicação da lei penal, o julgador, preocupado com a legitimação da atividade jurisdicional e com a adesão social a seus atos, deve orientar suas decisões em conformidade com o consenso geral da população.

O direito penal é necessário como técnica institucional de minimização da reação violenta ao desvio socialmente não tolerado e como garantia do acusado contra os arbítrios, os excessos e os erros conexos a formas não jurídicas de controle social.

As garantias penais não servem tanto para legitimar ou validar, senão mais para deslegitimar o abuso da potestade punitiva.

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Q340814

Direito Processual Penal Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais , Princípios fundamentais do direito processual penal , Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas , Processo Penal e Teoria Geral: pensando o processo penal desde seu “lugar” , Sistemas processuais ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340814 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Na interpretação dos fatos e do direito, e compromissado com a realização da justiça, o magistrado deve empenhar-se na busca da verdade real, que apenas sofre limitações de ordem científica, relacionadas a aspectos internos do processo.

Observa-se, na dinâmica das reformas legislativas levadas a cabo nas últimas décadas, uma preocupação com a criação e o aperfeiçoamento de mecanismos mais severos de combate à macrocriminalidade, ao mesmo tempo em que se introduzem instrumentos de simplificação e de diversificação no enfrentamento da criminalidade de menor complexidade e gravidade.

A possibilidade de acordos processuais penais abrange tanto a criminalidade de menor potencial ofensivo quanto alguns crimes de elevada gravidade, inclusive os hediondos e aqueles a eles assemelhados.

Em um sistema de viés acusatório, cumpre ao juiz manter-se como sujeito suprapartes, conceder ao acusador e ao acusado as mesmas oportunidades processuais, e conduzir o feito assegurando a bilateralidade de audiência e a predominância da oralidade e da publicidade dos atos processuais.

No sistema processual penal brasileiro, o Ministério Público ocupa o polo ativo da relação processual e age comprometido com a verdade processual, o que o autoriza a postular a favor da defesa, se necessário.

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Q340815

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão Preventiva , Da liberdade provisória, com ou sem fiança , Procedimento de aplicação e recorribilidade ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340815 Direito Processual Penal

A reforma do sistema de medidas cautelares de 2011 trouxe diversas inovações. Entre elas:

Alternativas

Manteve a fiança como medida de contracautela, destinada a permitir a soltura de pessoa presa em flagrante, desde que o crime perpetrado seja punido com pena privativa de até quatro anos de reclusão.

Previu a possibilidade de intimação do indiciado ou acusado antes da decretação de medida cautelar.

Retirou da autoridade policial a atribuição de fixar fiança em crimes punidos com reclusão.

Proibiu o juiz de decretar de ofício a prisão preventiva, no curso da ação penal.

Eliminou a possibilidade de decretação da prisão preventiva diante de dúvida sobre a identidade civil do preso.

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Q340816

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da liberdade provisória, com ou sem fiança , Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos ,

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340816 Direito Processual Penal

Assina a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Toda e qualquer medida cautelar positivada no Código de Processo Penal deve ajustar-se à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado.

A decretação de uma prisão preventiva impõe ao juiz analisar se não é suficiente e igualmente eficaz a imposição, ao indiciado ou acusado, de medida cautelar alternativa.

A fiança é uma das cautelares alternativas que podem ser impostas ao acusado mesmo estando ele em liberdade.

A decretação da prisão preventiva contra autor de violência doméstica contra a mulher objetiva garantir a execução das medidas cautelares protetivas de urgência e se condiciona a que o crime praticado seja punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.

Quebrada a fiança, caberá ao juiz, antes de decretar a prisão preventiva, analisar se é possível e adequado, para os fins cautelares, impor ao acusado outra medida alternativa à cautela extrema.

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Q340817

Direito Processual Penal Das Provas , Princípios fundamentais do direito processual penal , Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos , Ônus da prova , Terminologia ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340817 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

O ônus da prova, na ação penal condenatória, recai sobre a acusação.

O Código de Processo Penal faz distinção entre provas e elementos informativos.

A prova oral pode, em dadas situações, prevalecer sobre a prova pericial, na avaliação judicial dos fatos que são o objeto da imputação.

O Código de Processo Penal considera a “fonte independente” como exceção à proibição de utilização das provas ilícitas por derivação.

Nos termos do Código de Processo Penal, o juiz não pode determinar, de ofício, a produção antecipada de provas urgentes e relevantes, no curso do inquérito policial.

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Respostas

26: C

27: A

28: B

29: D

30: E

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