Questões de Concurso Público UFRJ 2012 para Arquivista

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Q444941 Direito Administrativo
A Constituição da República Federativa do Brasil – a Constituição Cidadã, como a definiu o deputado Ulisses Guimarães, presidente da Assembleia Nacional Constituinte (1987 e 1988) – resulta do anseio e das lutas sociais pela democratização do Estado, da Sociedade e das relações entre essas esferas públicas, após mais de 20 anos de ditadura militar. Um dos avanços que promoveu foi o estabelecimento de um Regime Jurídico Único (RJU) para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Para o cumprimento dessa determinação, foi aprovada, em 1990, a Lei n° 8.112. Considerado esse contexto, assinale qual dos dispositivos do RJU adiante relacionados expressa a ideia do exercício do controle social sobre a administração pública:
Alternativas
Q444942 Direito Administrativo
Consideradas as circunstâncias histórico-políticas da transição do regime ditatorial militar para o regime democrático, operada em meados dos anos 1980, podemos identificar no corpo do Regime Jurídico Único diversas marcas do “DNA” da Constituição de 1988; especialmente no que se refere ao propósito de democratizar as relações entre Estado e Sociedade. Assim é que nas Disposições Gerais do Capítulo I da Lei n° 8.112, nos termos do Artigo 5°, estão estabelecidos os seis requisitos básicos para investidura em cargo público. Dentre as alternativas adiante, assinale aquela que menciona apenas os requisitos que têm relação direta com o conceito de cidadania. São requisitos básicos para investidura em cargo público:
Alternativas
Q444943 Direito Administrativo
Um indicador importante da democratização do acesso aos cargos públicos regulamentada no RJU diz respeito ao estabelecimento de um percentual das vagas oferecidas em concursos para provimento de cargos destinado às pessoas portadoras de defciência, conforme consta do parágrafo 2° do Artigo 5°. Assinale a alternativa que defne corretamente essa norma de acesso.
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Q444944 Direito Administrativo
Ao refletir sobre a importância estratégica da gestão pública no Brasil, o ex-ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, mencionou, em uma palestra, “duas sombras que por muito tempo têm dificultado o desenvolvimento das potencialidades do nosso país”. Uma delas refere-se à falta de tradição de políticas públicas sociais voltadas para os mais pobres. A outra sombra – disse ele – “diz respeito à burocracia, mas uma burocracia que paralisa, que se torna sinônimo de entrave, ineficiência e atraso e que aqui diz respeito principalmente a um perigoso processo de burocracia das almas, que conduz ao envelhecimento das práticas e à falta de motivação.”.
O Artigo 81 do RJU concede licença ao servidor em oito situações distintas. Assinale a alternativa que contém apenas as situações estritamente relacionadas com a motivação profissional e com o desenvolvimento do servidor:
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Q444945 Direito Administrativo
As universidades e demais instituições de ensino e pesquisa mantidas pela União, se distinguem de quaisquer outros órgãos e estruturas do Estado, em razão das especificidades de sua missão social e da natureza especialíssima das atividades que desenvolvem. Por isso, está prevista no RJU, no caso dessas instituições, uma exceção quanto ao ingresso de estrangeiros nos quadros de cargos efetivos da administração pública federal; exceção essa incluída pela Lei nº 9.515, de 20.11.97. A alternativa que define corretamente essa norma de acesso é:
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Q444946 Direito Administrativo
Em seu Título IV, o RJU trata do Regime Disciplinar que regula as condutas dos servidores públicos. Na legislação e jurisprudência correlatas (pareceres, acórdãos, notas técnicas, de órgãos do controle externo, tribunais, ministérios) figura o detalhamento analítico dessas determinações. Desse modo, por exemplo, o Parecer da Advocacia Geral da União (AGU) nº GQ-164, vinculante, assim define uma das condutas proibidas pelo RJU:
“Desídia (e). É falta culposa, e não dolosa, ligada à negligência: costuma caracterizar-se pela prática ou omissão de vários atos (comparecimento impontual, ausências, produção imperfeita); excepcionalmente poderá estar configurada em um só ato culposo muito grave; (...) Quando a desídia é intencional, como na sabotagem, onde há a idéia preconcebida de causar prejuízos ao empregador, por esse aspecto doloso, ela se identifica com a improbidade. (...) (Mozart Victor Russomano - Comentários à CLT, 13ª ed, Rio de Janeiro: Forense, 1990, p. 561).” A alternativa na qual consta o dispositivo do RJU a que se refere o Parecer da AGU citado é:
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Q444947 Direito Administrativo
Em sua perspectiva cidadã, a Constituição da República Federativa do Brasil, no artigo 37, estabelece os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Determina, ainda, que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”. A alternativa em que NÃO figura dispositivo constante do Capítulo IV do RJU, que trata das “Responsabilidades” é:
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Q444948 Direito Administrativo
Durante muitos anos, a legislação trabalhista brasileira, autoritariamente, não permitiu aos servidores públicos constituir ou participar de entidades sindicais. Na esteira da reordenação democrática consignada na Constituição, o RJU, em suas Disposições Gerais, reconhece esse direito à organização. Conforme disposto em seu artigo 240, “Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes: (...)”.
A alternativa em que NÃO figura qualquer dos direitos decorrentes da associação sindical a que se refere o artigo 240 mencionado é:
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Q444949 Direito Administrativo
O Regime Disciplinar dos servidores é constituído de um conjunto de regras destinado a apurar a ocorrência de casos de irregularidades decorrentes de atos ou condutas administrativas. As questões disciplinares têm amplo destaque no RJU. A elas são dedicados dois Títulos (o Do Regime Disciplinar – IV e o Do Processo Disciplinar – V); oito Capítulos (dos Deveres, das Proibições, da Acumulação, das Responsabilidades, das Penalidades, das Disposições Gerais, do Afastamento Preventivo, do Processo Disciplinar); 66 artigos (do 116 ao 182), além de vasta legislação correlata (com dezenas de Leis, Decretos, Portarias, Enunciados, Instruções Normativas, Manifestações diversas de Órgãos de Controle Externo e de Tribunais Superiores).
A alternativa que se refere diretamente à revisão do processo, disciplinada na Seção III, do Capítulo III, do Título IV é:
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Q444950 Direito Administrativo
Em seu Título III, o RJU trata dos Direitos e Vantagens do servidor. No Capítulo I desse Título está definido o que é vencimento e o que é remuneração. O primeiro, nos termos do artigo 40, “é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.”. A segunda, conforme estabelecido no artigo 41, “é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.”.
Considerando essa conceituação, assinale a alternativa que relaciona corretamente as vantagens que, nos termos do artigo 49, poderão ser pagas ao servidor:
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Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Arquivista |
Q445639 Arquivologia
O Manual de Arranjo e Descrição de Arquivos da Associação dos Arquivistas Holandeses, de 1898, publicado pelo Arquivo Nacional, em 1973, apresentou as principais práticas arquivísticas no tocante ao arranjo e à descrição. De acordo com essa obra, cada item do inventário, além do título antigo, deve conter:
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Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Arquivista |
Q445640 Arquivologia
A publicação e-ARQ Brasil: Modelo de requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos, versão 1.1, 2011, é uma especificação de requisitos a serem cumpridos pela organização produtora/recebedora de documentos, pelo sistema de gestão arquivística e pelos próprios documentos, a fim de garantir:
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Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Arquivista |
Q445641 Arquivologia
Rousseau e Couture em Fundamentos da Disciplina Arquivística, publicado em 1998, afrmam que a lista cronológica é:
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Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Arquivista |
Q445642 Arquivologia
Sérgio de Albite Silva em seu livro A Preservação da informação arquivística governamental nas Políticas Públicas do Brasil, cita Lavoie (2005) e sua abordagem econômica para a preservação no século XXI. As três áreas que redefnirão a preservação neste século, segundo Lavoie são:
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Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Arquivista |
Q445643 Arquivologia
Heloisa Bellotto, em seu livro Arquivos permanentes: tratamento documental, publicado em 2009, em versão revisada e ampliada, ao discorrer sobre a política de descrição, defne quais são os seus pontos básicos. Assinale a opção que está de acordo com os pontos citados pela autora.
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Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Arquivista |
Q445644 Arquivologia
Johanna Smit e Nair Kobashi em seu livro Como elaborar vocabulário controlado para aplicação em arquivos, publicado em 2003, identifcam seis aspectos pertinentes aos procedimentos “micro” de controle de vocabulário. Assinale a opção que apresenta TODOS os seis aspectos mencionados pelas autoras:
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Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Arquivista |
Q445645 Arquivologia
A Resolução nº 6 de 15 de maio de 1997, do Conselho Nacional de Arquivos, dispõe sobre diretrizes quanto à terceirização de serviços arquivísticos. A Resolução estabelece que a guarda dos documentos públicos:
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Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Arquivista |
Q445646 Arquivologia
Thomassen em seu artigo Uma primeira introdução à Arquivologia, publicado na Revista Arquivo & Administração, de 2006, afrma que “Arquivos são compostos por informação vinculada a processos”. Para o autor, um sistema de gerenciamento arquivístico é desenvolvido para:
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Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Arquivista |
Q445647 Arquivologia
De acordo com o Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística, do Arquivo Nacional, 2005, entende-se Paleografa como:
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Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Arquivista |
Q445648 Arquivologia
O Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003, cria o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo – SIGA na Administração Pública Federal. De acordo com o Art. 3º deste decreto, além do Arquivo Nacional, integram o SIGA como órgãos setoriais e seccionais respectivamente:
Alternativas
Respostas
21: D
22: A
23: E
24: B
25: B
26: E
27: C
28: D
29: A
30: E
31: B
32: C
33: B
34: D
35: A
36: B
37: E
38: D
39: D
40: A