Questões de Concurso Público CRM-AC 2019 para Analista Administrativo

Julgue o item, relativo ao serviço público.

Os serviços públicos, não raramente, têm seus custos superando suas receitas, o que não apenas é admitido, como, em determinadas hipóteses, natural.

Julgue o item, relativo ao serviço público.

A definição do que seja o interesse geral a justificar o enquadramento de determinada atividade como serviço público deriva da lei, sendo, pois, uma análise vinculada.

Julgue o item, relativo ao serviço público.

Os serviços públicos convivem com certas prerrogativas da Administração, como, por exemplo, a possibilidade de encampação e de uso compulsório de recursos materiais e humanos a fim de se assegurar a continuidade das atividades.

Julgue o item, relativo ao serviço público.

O princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público impede, em absoluto, a cobrança de tarifas diferenciadas segundo critérios pessoais.

Julgue o item, relativo ao serviço público.

O princípio da mutabilidade autoriza, em prol da eficiência, alterações no regime de execução do serviço para adaptá‐lo ao interesse público.

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

Os contratos tipicamente administrativos são aqueles que, embora possam, enquanto figuras jurídicas, ser celebrados entre particulares, se distinguem por se subordinar ao regime de direito público.

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

Os contratos celebrados pela Administração sob o regime de direito privado não sofrem derrogação, garantindo‐se igualdade com o particular.

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

As chamadas cláusulas exorbitantes, para serem oponíveis aos particulares pela Administração, devem constar expressamente dos contratos administrativos.

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

Os contratos administrativos em sentido estrito, assim considerados quando têm a Administração como parte, possuem natureza por adesão, não se admitindo o formato paritário.

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

A exceção do contrato não cumprido é absolutamente insuscetível de ser oposta à Administração.

No que se refere aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.

A presunção de veracidade diz respeito aos fatos invocados pela Administração como verdadeiros até prova em contrário, enquanto a presunção de legitimidade induz à conformidade do ato com a lei.

No que se refere aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.

A presunção de veracidade não alcança os atos praticados pela Administração sob o regime de direito privado.

No que se refere aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.

Os atos administrativos enunciativos possuem o atributo da imperatividade.

No que se refere aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.

A autoexecutoriedade não é intrínseca a todos os atos administrativos, só sendo possível quando há previsão legal ou quando se trata de medida urgente, que, se não praticada de pronto, prejudicará o interesse público.

No que se refere aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.

A tipicidade é atributo segundo o qual os atos administrativos, unilaterais ou bilaterais, devem observar figuras previstas em lei.