Questões de Concurso Público CRBM - 4 2021 para Fiscal Biomédico

Com relação à ética, a funções públicas e à ética no Setor Público, julgue o item.

A ética é cultural, enquanto a moral é universal.

Com relação à ética, a funções públicas e à ética no Setor Público, julgue o item.

A ética pode ser definida como um conjunto de valores que orientam o comportamento humano na sociedade, sendo mutável em relação ao tempo.

Com relação à ética, a funções públicas e à ética no Setor Público, julgue o item.

Para Aristóteles, uma ação só é eticamente correta se for movida, exclusivamente, por uma boa intenção.

Com relação à ética, a funções públicas e à ética no Setor Público, julgue o item.

Suponha-se que Marcelo, servidor público e ocupante de cargo de chefia, tenha determinado que um servidor a ele subordinado realizasse a compra de passagens aéreas para sua viagem de lua de mel, durante o horário de trabalho, desviando-o de sua função. Nesse caso, não é permitido que Marcelo realize a prática de tal conduta, mesmo que o ato não implique em prejuízo do desempenho das atividades do serviço público, já que todas as condutas do servidor público devem ser pautadas na ética, na legalidade, na conveniência, na oportunidade, na justiça e na honestidade.

Com relação à ética, a funções públicas e à ética no Setor Público, julgue o item.

Suponha-se que Marcos, servidor público, esteja trabalhando em regime de home office desde o início da pandemia de covid-19 e, rotineiramente, se ausente de sua ferramenta de trabalho para resolver questões pessoais, deixando seu filho a acompanhar seu computador, com a intenção de não causar prejuízo à ordem do trabalho. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta de Marcos é antiética, estando em desacordo com os deveres do servidor público de assiduidade e frequência ao serviço.

Acerca dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, julgue o item.

São sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa apenas os servidores públicos estatutários, os empregados públicos e os detentores de mandato eletivo.

Acerca dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, julgue o item.

O agente público deverá apresentar declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado uma única vez, durante o período em que exercer mandato, cargo, emprego ou função pública.

Acerca dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, julgue o item.

O herdeiro do servidor público que falecer após ter impostas sanções pecuniárias em razão de ato de improbidade administrativa terá o seu patrimônio pessoal alcançado até o limite do valor da herança.

Acerca dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, julgue o item.

Qualquer pessoa interessada na apuração de suposto fato que configure improbidade administrativa poderá representar à autoridade competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Conforme a Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, julgue o item.

De acordo com a regulamentação do processo administrativo, pode ser arguida a suspeição do servidor ou da autoridade pública que tenha participado ou venha a participar, como perito ou testemunha, de processo que tenha como interessado cônjuge, companheiro ou parentes e afins até o 3.° grau.

Conforme a Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, julgue o item.

A Lei n.° 9.784/1999 estabelece que o prazo para a interposição de recurso administrativo é de dez dias, contados a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição específica.

Conforme a Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, julgue o item.

As associações legalmente constituídas não são legitimadas para atuar em defesa dos direitos ou dos interesses difusos no processo administrativo.

No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação (Lei n./ 12.527/2011), julgue o item.

As principais diretrizes que regem a disponibilização de informações são a publicidade e a transparência, sendo o sigilo uma exceção. Portanto, a informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restrito apenas em casos específicos e por período de tempo determinado e exigindo-se apenas o registro dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Com base no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.

Quando a informação requerida implicar em reprodução de documentos, será disponibilizada pelo órgão responsável uma guia de recolhimento da União (GRU) ou equivalente, para que o requerente efetue o pagamento e garanta o fornecimento da informação.

Com base no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.

Ao receber um pedido de informação, sempre que possível, o órgão responsável poderá disponibilizar o acesso à informação no prazo de dez dias úteis.

Quanto à classificação das constituições e aos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, julgue o item.
A Constituição da República Federativa do Brasil é a lei fundamental e suprema do Brasil, que serve como parâmetro de validade para todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.

Quanto à classificação das constituições e aos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, julgue o item.
Quanto à sua forma, quanto à sua origem, quanto à sua elaboração e quanto à sua estabilidade, é correto afirmar que a Constituição Federal brasileira de 1988 é, respectivamente, escrita, democrática, dogmática e rígida.

Quanto à classificação das constituições e aos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, julgue o item.

Os fundamentos da República são os primeiros itens da Constituição e regem o funcionamento do Estado e da sociedade. Elaborada para constituir o Estado brasileiro, a Constituição Federal de 1988 é regida por cinco princípios fundamentais, sendo o principal deles o princípio da legalidade.

Quanto à classificação das constituições e aos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, julgue o item.

O princípio da soberania, elencado entre os princípios fundamentais da Constituição Federal, é um atributo do Estado brasileiro que confere a ele poder de decisão, não se subordinando a nenhum outro, seja no plano interno ou no plano internacional.

Quanto à classificação das constituições e aos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, julgue o item.

A constituição dogmática é a que apresenta conteúdo extenso e que trata de temas estranhos ao funcionamento do Estado, trazendo minúcias que encontrariam maior adequação fora da Constituição, em normas infraconstitucionais.