Questões de Concurso Público CRBM - 4 2021 para Fiscal Biomédico
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Com base na Lei n.° 6.684/1979 e no Decreto n.° 88.439/1983, julgue o item.
O biomédico poderá realizar análises físico-químicas e
microbiológicas de interesse para o saneamento do
meio ambiente e planejar e executar pesquisas
científicas, em instituições públicas e privadas, na área
de sua especialidade profissional, sendo que tais
atividades serão condicionadas ao currículo
efetivamente realizado, que definirá a especialidade
profissional.
Nos termos da Lei n.° 6.839/1980, o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão facultativos, nas entidades competentes, para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação aos serviços que prestem a terceiros.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais destina-se à proteção dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e de livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
O princípio da adequação, que deverá ser observado nas atividades de tratamento de dados pessoais, previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, refere-se à compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
De acordo com a Lei n.° 12.037/2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, é correto afirmar que, quando o documento de identificação for insuficiente para determinar cabalmente o indiciado, poderá ocorrer a identificação criminal.
Em todas as hipóteses, são obrigatórios o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no País e destinados a fazer prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
Segundo a Carta de Serviços ao Usuário dos serviços públicos, a forma de acesso, as orientações de uso e as informações do formulário Simplifique! deverão ser objeto de permanente divulgação aos usuários e deverão estar visíveis e acessíveis ao público.
Segundo a Resolução Anvisa/RDC n.° 222/2018, julgue o item.
Os sacos para acondicionamento de resíduos de serviços
de saúde (RSS) do grupo A devem ser substituídos ao
atingirem o limite de dois terços de sua capacidade ou
então a cada 48 horas, independentemente do volume,
visando ao conforto ambiental e à segurança dos
usuários e profissionais.
Segundo a Resolução Anvisa/RDC n.° 222/2018, julgue o item.
Os artigos e materiais utilizados na área de trabalho,
incluindo-se vestimentas e equipamentos de proteção
individual (EPI), mesmo que apresentem sinais ou
suspeita de contaminação química, biológica ou
radiológica, devem ter seu manejo realizado como RSS
do grupo D.
Segundo a Resolução Anvisa/RDC n.° 222/2018, julgue o item.
Conforme a classificação dos resíduos de serviços de
saúde, constante na Resolução Anvisa/RDC n.° 222/2018,
qualquer material que contenha radionuclídeo em
quantidade superior aos níveis de dispensa
especificados em norma da Comissão Nacional de
Energia Nuclear (CNEN) e cuja reutilização seja
imprópria ou não prevista enquadra-se no grupo C.
De acordo com as Resoluções CFBM, julgue o item.
As infrações éticas e disciplinares serão apenadas sem
prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis.
De acordo com as Resoluções CFBM, julgue o item.
As infrações éticas e disciplinares de natureza leve
constituem-se com a presença de alguma circunstância
atenuante, enquanto as infrações gravíssimas
constituem-se quando for verificada uma circunstância
agravante.
De acordo com as Resoluções CFBM, julgue o item.
O dolo, ainda que eventual, e a culpa são circunstâncias
agravantes que interferem na aplicação da pena
disciplinar às infrações éticas e disciplinares.
De acordo com as Resoluções CFBM, julgue o item.
A reincidência específica caracteriza-se quando o
infrator, após decisão definitiva na esfera administrativa
do processo que lhe houver imposto penalidade,
cometer nova infração ou permanecer em infração
continuada, a qual, por si só, não é suficiente para
enquadrá-lo na penalidade máxima e configurar a
infração como gravíssima.
De acordo com as Resoluções CFBM, julgue o item.
A pena de advertência será aplicada, de forma escrita,
por ofício do presidente do Conselho Regional de
Biomedicina, constará dos assentamentos do
profissional e será publicizada, em atenção ao princípio
da publicidade que rege a Administração Pública.
De acordo com as Resoluções CFBM, julgue o item.
A infração administrativa consistente em deixar de
prestar assistência técnica ao estabelecimento com o
qual mantenha vínculo profissional é apenada com
multa de até cinco anuidades e(ou) suspensão de até
seis meses.
De acordo com as Resoluções CFBM, julgue o item.
Apenas o Diário Oficial da União, dos estados e dos
municípios são considerados como canais oficiais de
comunicação do Conselho Federal e dos Conselhos
Regionais de Biomedicina.
De acordo com as Resoluções CFBM, julgue o item.
Relativamente ao processo administrativo ético-disciplinar
destinado à apuração das infrações que contrariam o
Código de Ética do Profissional Biomédico, pode-se
assegurar que o denunciado que se opuser ao
recebimento da intimação, expedida pela comissão ética
profissional, para a apresentação de defesa será
considerado como revel.
De acordo com as Resoluções CFBM, julgue o item.
No caso de a infração ética ter sido cometida em local
onde o biomédico não possui inscrição, a apuração do
ilícito dar-se-á na jurisdição em que o profissional tiver
registro.
De acordo com as Resoluções CFBM, julgue o item.
Os atos processuais, realizados no processo
administrativo ético-disciplinar, serão públicos e
deverão ocorrer apenas durante o dia, observadas as
disposições legais.
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