Questões de Concurso Público CRESS-RJ 2022 para Agente Administrativo
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O servidor público que deixa qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções causa atitude contra a ética, mas essa conduta não caracteriza grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
A improbidade administrativa exige, para sua configuração, o dolo, que é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na legislação.
Não estão sujeitos às sanções da Lei n.º 8.429/1992 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba incentivo fiscal de entes governamentais, visto que a referida legislação se aplica somente aos entes públicos.
Prescreve em cinco anos a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992, contados a partir da ocorrência do fato.
Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
Os deveres dos administrados junto à Administração Pública incluem expor os fatos conforme a verdade, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
No âmbito do processo administrativo, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo vedadas a delegação e a avocação.
Em razão do princípio da formalidade, os atos do processo administrativo dependem, em regra, de forma determinada.
Após a conclusão da instrução de processo administrativo, a Administração Pública tem o prazo de até trinta dias para decidir, o qual pode ser prorrogado por igual período, desde que a prorrogação seja expressamente motivada.
Caso determinada informação contenha partes sigilosas e partes não sigilosas, o acesso a ela poderá ser integralmente negado pela Administração Pública.
A restrição de acesso à informação tem prazo máximo de 25 anos, quando a classificação da informação for ultrassecreta, e prazo mínimo de cinco anos, para as informações classificadas como reservadas.
A classificação de informação no grau ultrassecreto é de competência, entre outras autoridades, do presidente da República e do vice-presidente da República.
Desde que o interessado apresente razões que demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito fundamental que se pretende proteger, o acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa desse direito não poderá ser negado.
Em razão do cometimento de erro grosseiro, o agente público no desempenho de suas funções poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas.
O agente público que tiver que se defender por ato ou conduta praticada no exercício regular de suas atribuições institucionais poderá solicitar à Advocacia-Geral da União que avalie a verossimilhança de suas alegações e a consequente possibilidade de realizar sua defesa, desde que a atuação seja exclusivamente no âmbito judicial.
Em marcha há pouco mais de dois séculos, a nova economia, baseada em máquinas e tecnologia avançada, reconfigurou o mundo contemporâneo.
A palavra “globalização” é geralmente utilizada para identificar o estágio atual da economia mundial, assinalado pela abertura dos mercados, pela ampliação da capacidade produtiva e pela expansão do comércio.
Apesar de o mundo atual estar em contínua transformação, a condição da mulher na sociedade contemporânea permanece excludente e inferiorizada, repetindo-se práticas preconceituosas do passado.
Em países como o Catar, o Irã e a Arábia Saudita, fortemente marcados pelos princípios islâmicos, as mulheres conseguiram efetivamente se emancipar, livrando-se da submissão ao poder masculino.
O extraordinário desenvolvimento científico e tecnológico é marca definidora dos tempos atuais.