Questões de Concurso Público CRESS-RJ 2022 para Agente Administrativo
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Os procedimentos previstos na referida Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública.
Para os efeitos desta Lei, considera-se informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
A referida Lei conceitua como informação sigilosa aquela que é utilizada para produção e transmissão de conhecimento e submetida permanentemente à restrição do público.
Cabe aos órgãos e às entidades do poder público, observados as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade e proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observadas a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Somente poderão exercer a profissão de assistente social os possuidores de diploma em curso de graduação em serviço social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente.
As competências do assistente social incluem elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do serviço social com participação da sociedade civil.
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Para os fins da Lei n.º 14.133/2021, considera-se órgão uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
Um dos objetivos do processo licitatório é assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
Além da organização da empresa, também são funções da administração o planejamento da empresa, a direção da empresa e o controle da empresa.
As funções da administração incluem o controle, que representa o estabelecimento de objetivos e resultados esperados, bem como de estratégias e meios mais adequados para se alcançar um estado futuro desejado.
A direção, que se apresenta como uma das funções da administração, representa a orientação e(ou) motivação e(ou) liderança das atividades e recursos, visando alcançar os objetivos e resultados esperados.
Estrutura organizacional é o instrumento administrativo resultante da identificação, análise, ordenação e agrupamento das atividades e dos recursos das empresas, incluindo o estabelecimento dos níveis de alçada e dos processos decisórios, visando o alcance dos objetivos estabelecidos pelos planejamentos das empresas.
Os condicionantes da estrutura organizacional incluem as estratégias, as políticas e os objetivos estabelecidos pela empresa.
Recursos humanos não são considerados como um dos condicionantes da estrutura organizacional.
São três os níveis de influência da estrutura organizacional: estratégico; tático; e operacional.
Um dos níveis de abrangência, quando do desenvolvimento e da implementação da estrutura organizacional nas empresas, é o nível de corporação.
São modalidades de licitação pública: concorrência; tomada de preços; convite; concurso; leilão; e pregão.
Determina-se a modalidade de licitação a ser utilizada de acordo com o valor da licitação, no caso de concorrência, tomada de preço e concurso, ou de acordo com o objeto licitado, como no caso da modalidade convite.
A concorrência é a modalidade em que a disputa ocorre entre interessados cadastrados, podendo ser acrescida por aqueles que, mesmo não cadastrados, atendam às condições editalícias de cadastramento.