Questões de Concurso Público CRP - 11ª Região (CE) 2022 para Psicóloga Fiscal

À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão sujeitas ao regime estabelecido pela Lei de Acesso à Informação.  

À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.

Considera-se como informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.

Apenas os indivíduos com mais de dezoito anos de idade que estejam em dia com suas obrigações eleitorais poderão apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades públicas.  

À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.

O serviço de busca e de fornecimento de informação será prestado mediante o recolhimento de taxas fixadas pelo Poder Executivo, que serão revertidas em favor do Tesouro Nacional. 

À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. 

À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de trinta dias, a contar da sua ciência.

À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.

Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.  

À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.

É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e suas entidades, assegurando sua proteção. 

À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.

É lícito ao militar acessar e divulgar informações sigilosas e informações pessoais. 

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal. 

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo. 

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Em razão da necessidade de se buscar a verdade real, quaisquer provas, inclusive as obtidas por meios ilícitos, são admissíveis no processo administrativo.

Acerca de temas da atualidade brasileira relacionados a política, economia e sociedade, julgue o item.

O Auxílio Brasil, benefício criado no auge do lockdown da pandemia de covid-19 no Brasil, minimizou as desigualdades do País, já que fornece um salário mínimo para a parcela da população que se encontra em extrema pobreza. 

Acerca de temas da atualidade brasileira relacionados a política, economia e sociedade, julgue o item.

O primeiro pedido de constituição de uma federação partidária foi solicitado após a criação de medidas legais do sistema político pela reforma eleitoral e aprovado por unanimidade pelo plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).  

Acerca de temas da atualidade brasileira relacionados a política, economia e sociedade, julgue o item.

A federação partidária permite que um ou mais partidos se unam por um período mínimo de quatro anos, mas esse novo instituto tende a aumentar a fragmentação dos partidos políticos já existentes no Brasil.

Acerca de temas da atualidade brasileira relacionados a política, economia e sociedade, julgue o item.

Os fatores que mais influenciam o aumento no preço dos combustíveis são os impostos e as margens de lucro dos distribuidores e revendedores. 

Acerca de temas da atualidade brasileira relacionados a política, economia e sociedade, julgue o item.

As altas anunciadas da gasolina e do diesel fazem essas commodities derivadas do petróleo figurarem como elementos que impactam fortemente a inflação.