Questões de Concurso Público CAU-GO 2023 para Assistente de Fiscalização

Com base no Regimento Geral do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR), julgue o item. 
Os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos estados e do Distrito Federal (CAU-UF) e o CAU-BR terão suas estruturas e seu funcionamento definidos no Regimento Geral do CAU-BR e nas leis específicas expedidas pelo poder público.

Com base no Regimento Geral do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR), julgue o item. 

Nos CAU-UF, a instituição de comissão especial não será obrigatória e, caso instituída, ela deverá ser parte do regimento interno da respectiva autarquia, considerando os planos de ação.

Com base no Regimento Geral do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR), julgue o item. 

Para a execução de suas ações, os CAU-UF e o CAU-BR serão estruturados em unidades organizacionais responsáveis pelos serviços administrativos, financeiros, técnicos, jurídicos e de comunicação, respeitadas, exclusivamente, as disposições do Regimento Geral do CAU-BR.

Com base no Regimento Geral do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR), julgue o item. 

Os empregos públicos de livre provimento e demissão dos CAU-UF e do CAU-BR serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelos atos normativos próprios do CAU-BR, os quais, respeitando a legislação aplicável, fixarão os casos, as condições e os percentuais mínimos a serem preenchidos por empregados do quadro efetivo.

Com base no Regimento Geral do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR), julgue o item. 

Será contratada pelo CAU-BR uma empresa de auditoria independente para a execução dos trabalhos de análise, revisão e emissão de relatórios e pareceres sobre os controles internos e sobre as demonstrações contábeis, referentes à posição financeira e patrimonial dos CAU-UF e do CAU-BR.

De acordo com a Resolução n.º 198/2020, julgue o item.

Compete aos setores de fiscalização dos CAU-UF dar cumprimento e efetividade às ações de fiscalização determinadas nos respectivos planos de ação, seguindo os objetivos estratégicos do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.

De acordo com a Resolução n.º 198/2020, julgue o item.

O emprego de gerente de fiscalização será ocupado por profissional com nível superior em qualquer área, investido para o exercício da atividade fiscalizatória, em conformidade com a legislação vigente.

De acordo com a Resolução n.º 198/2020, julgue o item.

O agente de fiscalização será um arquiteto e urbanista admitido, por meio de concurso público, em emprego efetivo de um dos CAU-UF, para o exercício da atividade fiscalizatória, em conformidade com a legislação vigente.

De acordo com a Resolução n.º 198/2020, julgue o item.

A função de auxiliar de fiscalização será exercida por empregado efetivo de um dos CAU-UF, a ser admitido por meio de processo seletivo – que consistirá em uma simples análise curricular – e a ser investido para o exercício das atribuições de auxiliar da atividade fiscalizatória, em apoio aos agentes de fiscalização.

De acordo com a Resolução n.º 198/2020, julgue o item.

Compete ao CAU-BR a apreciação e o julgamento dos recursos interpostos contra as decisões da Comissão de Exercício Profissional dos CAU-UF.

De acordo com a Resolução n.º 198/2020, julgue o item.

A fiscalização do exercício profissional desenvolver-se-á com ações de natureza educativa, preventiva, corretiva e punitiva.

De acordo com a Resolução n.º 198/2020, julgue o item.

A instauração da ação de fiscalização somente se dará mediante representação, nos casos em que se verificar a existência de provas ou de indícios de infração à legislação profissional.

De acordo com a Resolução n.º 198/2020, julgue o item.

Constatada a ocorrência de infração à legislação profissional, caberá ao agente de fiscalização emitir a respectiva notificação à pessoa física ou jurídica responsável pela atividade fiscalizada, para que ela adote as providências necessárias à regularização da situação, nos casos aplicáveis.

De acordo com a Resolução n.º 198/2020, julgue o item.

É vedada a emissão de mais de uma notificação considerando a mesma irregularidade, em relação à mesma pessoa física ou jurídica infratora, antes do trânsito em julgado do processo em andamento.

De acordo com a Resolução n.o 198/2020, julgue o item.

O auto de constatação é o ato administrativo que instaura o processo administrativo de fiscalização. 

Com base na Resolução n° 91/2014, julgue o item.

O registro de responsabilidade técnica (RRT) identifica, para todos os efeitos legais, o responsável pela realização de uma atividade técnica no âmbito da arquitetura e do urbanismo. 

Com base na Resolução n° 91/2014, julgue o item.

O RRT poderá ser efetuado em qualquer formato, desde que seja possível identificar o profissional responsável. 

Com base na Resolução n° 91/2014, julgue o item.

O RRT retificador dependerá do recolhimento das taxas fixadas pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo competente.

Com base na Resolução n° 91/2014, julgue o item.

O RRT extemporâneo é vedado ao arquiteto e urbanista e, se for o caso, à pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo contratada que, à época da realização da atividade, não possuísse registro ativo no Conselho de Arquitetura e Urbanismo ou no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).

Com base na Resolução n° 91/2014, julgue o item.

O requerimento de RRT referente à atividade técnica de arquitetura e urbanismo realizada no exterior constituirá processo administrativo, a ser submetido à apreciação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do domicílio de registro do requerente, que deliberará acerca do registro requerido, podendo, quando julgar necessário, efetuar diligências ou requisitar outros documentos para subsidiar a análise e a decisão acerca da matéria.