Questões de Concurso Público CREFITO-7ª Região(BA e SE) 2023 para Agente Fiscal
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Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para: os
analfabetos; os maiores de oitenta anos de idade; os
maiores de quatorze anos de idade; e os menores de
dezoito anos de idade.
Quanto à organização político-administrativa e à Administração Pública, julgue o item.
Os estados podem incorporar-se entre si, mediante a
aprovação da população diretamente interessada, por
meio de plebiscito.
Quanto à organização político-administrativa e à Administração Pública, julgue o item.
Compete privativamente à União legislar sobre o
orçamento e sobre a proteção ao patrimônio histórico,
cultural, artístico, turístico e paisagístico.
Quanto à organização político-administrativa e à Administração Pública, julgue o item.
Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens
pertencentes ao estado no qual estiverem localizados.
Quanto à organização político-administrativa e à Administração Pública, julgue o item.
No âmbito do serviço público, as funções de confiança
são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes
de cargo efetivo.
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