Questões de Concurso Público CREFITO-7ª Região(BA e SE) 2023 para Agente Fiscal
Foram encontradas 113 questões
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
Assim como os demais atos administrativos, o poder de
polícia, ainda que seja discricionário, sempre esbarra
em algumas limitações, impostas pela lei, quanto à
competência, à forma, aos fins, aos motivos ou
ao objeto.
No que concerne aos serviços públicos, julgue o item.
O Estado, por meio da lei, escolhe as atividades que, em
determinado momento, serão consideradas como
serviços públicos.
No que concerne aos serviços públicos, julgue o item.
A gestão dos serviços públicos é incumbência do Estado
e será exercida diretamente, por meio de concessão ou
de permissão, ou indiretamente.
No que concerne aos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços públicos comerciais e industriais adotam o
regime jurídico do direito comum, derrogado pelo
direito público.
No que concerne aos serviços públicos, julgue o item.
Sendo aplicado especialmente em relação aos contratos
administrativos e ao exercício da função pública, o
princípio da continuidade do serviço público decorre da
ideia de que o serviço público não pode parar.
Conheça nossos planos