Questões de Concurso Público CREFITO-7ª Região(BA e SE) 2023 para Agente Fiscal
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Quanto à organização político-administrativa e à Administração Pública, julgue o item.
É vedada a incorporação de vantagens de caráter
temporário ou vinculadas ao exercício de função de
confiança ou de cargo em comissão à remuneração do
cargo efetivo do servidor público.
No que se refere ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, julgue o item.
Cada estado e o Distrito Federal elegerão três senadores,
com dois suplentes, para mandatos de oito anos.
No que se refere ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, julgue o item.
Compete privativamente ao Senado Federal proceder à
tomada de contas do presidente da República, quando
estas não forem apresentadas ao Congresso Nacional
no prazo de até sessenta dias após a abertura da
sessão legislativa.
No que se refere ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, julgue o item.
Aos juízes é vedado exercer, ainda que em
disponibilidade, outro cargo ou outra função, salvo uma
função de magistério.
No que se refere ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, julgue o item.
O presidente da República poderá propor a ação direta
de inconstitucionalidade (ADI) e a ação declaratória de
constitucionalidade (ADC).
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