Questões de Concurso Público PC-GO 2013 para Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação

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Q699727 Direito Penal
A Lei 11.343 / 2006, que trata do crime de posse de drogas para consumo previsto no artigo 28, dispõe que:
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Q699728 Direito Penal
Para que ocorra o concurso de pessoas, são indispensáveis
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Q699729 Direito Processual Penal
O procedimento comum, segundo o Código de Processo Penal, será
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Q699730 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), são asseguradas aos adolescentes as seguintes garantias:
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Q699731 Direito Processual Penal
A prisão preventiva
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Q699732 Direito Processual Penal
O habeas corpus
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Q699733 Direito Processual Penal
A interceptação telefônica, segundo a Lei nº 9.296/96,
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Q699734 Direito Processual Penal
Nos juizados especiais criminais, segundo a Lei nº 9.099/95,
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Q699735 Direito Processual Penal
Sobre a sentença, segundo o Código de Processo Penal, verifica-se que o magistrado:
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Q699736 Direito Processual Penal
Sobre a ação penal, segundo o Código de Processo Penal, verifica-se que
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Respostas
21: A
22: B
23: D
24: C
25: C
26: B
27: C
28: B
29: C
30: A