Questões de Concurso Público SEAD-PA 2013 para Fiscal de Receitas Estaduais, Conhecimentos básicos
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( ) É vedado fazer exigência ao contribuinte de obrigação não prevista na legislação tributária ou criá-la fora do âmbito de sua competência.
( ) É vedado exigir honorários advocatícios na cobrança de crédito tributário, após a citação no processo de execução fiscal.
( ) É vedado negar ao contribuinte a autorização para impressão de documentos fiscais, usando como argumento a existência de descumprimento de obrigação principal ou acessória.
( ) É vedado inscrever o crédito tributário em dívida ativa ou ajuizar ação executiva fiscal quando souber indevida.
A sequência correta é:
I. Que destine a outro Estado ou ao Distrito Federal petróleo inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.
II. Com ouro, quando definido como mercadoria.
III. Com livros, jornais e periódicos, inclusive o papel destinado a sua impressão.
IV. Na prestação de serviços municipal de transportes de passageiros.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
( ) Quando por remessa, na data do recebimento.
( ) Se a remessa for por via postal, na data em que for devolvido o documento pelo órgão encarregado da postagem.
( ) Por qualquer outro meio ou via, 8 (oito) dias após a data da expedição.
( ) Quando por edital, 10 (dez) dias após a data da publicação ou afixação do edital.
A sequência correta é:
I. Pode a Fazenda Pública Estadual deixar de aceitar o valor declarado pela parte nas transmissões de propriedade ou de direitos em relação aos quais não tenha sido realizada a avaliação judiciária, na forma da lei tributária.
II. Se o valor estipulado pela autoridade fiscal não for aceito pela parte, poderá esta requerer a avaliação contraditória, no prazo de trinta (30) dias, observadas as prescrições da Lei Estadual Nº 5.529/89.
III. A avaliação contraditória deverá ser precedida de requerimento, no qual constará o valor da avaliação feito pela autoridade fiscal e o valor atribuído pela parte, consubstanciado em laudo expedido por perito juridicamente capaz e habilitado para tal fim.
IV. Formalizado o expediente, os valores serão submetidos à apreciação nos mesmos rito e processamento da impugnação a auto de infração e notificação fiscal, previstos na Lei que tratar do procedimento administrativo tributário.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
– Aquisição, a prazo, de material de consumo R$ 60.000,00, dos quais usou 40% durante o mês de dezembro.
– Pagamento antecipado de aluguel em 01/12/12, dos próximos 5 meses, R$15.000,00.
– Fez um contrato de leasing no valor de R$60.000,00 para uso de um veículo que tem valor de mercado de R$60.000. Tal valor deverá ser pago em 30 parcelas a cada quinto dia útil, a partir do próximo mês. Tal veículo será usado para visita a clientes.
- Gasto de R$5.000,00, com água, energia, telefone etc. consumidos em dezembro/12, mas que serão pagos somente no início do mês seguinte.
– Recebimento de adiantamento de clientes por serviços contratados, a serem prestados em 60 dias R$50.000,00.
– Reconhecimento da despesa com salários e pró-labore no valor de R$ 20.000,00, pagos até o último dia útil do mês de dezembro/12.
– A empresa tem R$150.000,00 a receber de prefeituras, referente aos serviços prestados durante o mês de dezembro/12.
Com base nessas informações, e sem considerar depreciação e tributação, o valor total do Ativo e o Resultado do exercício da Cia. Marabá S/A, em 31/12/12, são respectivamente:
- Proposta 1 – Aquisição de uma mercadoria, da Indústria Óbidos S/A, ao preço unitário de R$110,00, com IPI de R$10,00 e ICMS de 17%, ambos inclusos no preço de compra.
- Proposta 2 - Aquisição da mesma mercadoria de um fornecedor de fora do Estado (Comercial Maranhão), ao preço unitário R$100,00; com ICMS incluso de 12%, mas a Comercial Redenção terá que pagar o frete de R$7,00 por unidade (isento de tributos).
Com base nessas informações, o custo unitário da mercadoria que deveria figurar na ficha de estoque é de:
Caixa e Equivalentes de caixa 6.000,00
Capital Social (a calcular) ?
Custo das Mercadorias Vendidas 50.000,00
Despesas Gerais 20.000,00
Fornecedores 10.000,00
Duplicatas a Receber em 60 dias 30.000,00
Máquinas e Equipamentos 15.000,00
Marcas e Patentes 14.000,00
Reserva de Lucros 3.000,00
Estoque de Mercadorias 4.000,00
Ação em outras cias (participações permanentes) 10.000,00
Receitas de Vendas 90.000,00 Salários a Pagar 5.000,00
Resultado de equivalência patrimonial (prejuízo) 15.000,00
O Resultado do Período, o Capital Social e o Ativo Circulante são respectivamente:
( ) São aspectos extrínsecos dos livros contábeis: encadernação; numeração sequenciada; termos de abertura e encerramento; autenticação dos livros.
( ) São aspectos extrínsecos dos livros contábeis: utilizar forma e padrão contábil; adotar idioma e moeda nacional; possuir clareza e exatidão; não conter rasuras, borrões, emendas, entrelinhas ou transporte para as margens; obedecer ordem cronológica; guardar continuidade; seguir método uniforme de escrituração - Plano de Contas.
( ) São aspectos intrínsecos dos livros contábeis: encadernação; numeração sequenciada; termos de abertura e encerramento; autenticação dos livros contábeis.
( ) São aspectos intrínsecos dos livros contábeis: utilizar forma e padrão contábil; adotar idioma e moeda nacional; possuir clareza e exatidão; não conter rasuras, borrões, emendas, entrelinhas ou transporte para as margens; obedecer ordem cronológica; guardar continuidade; seguir método uniforme de escrituração - Plano de Contas.
( ) São aspectos intrínsecos dos livros contábeis: utilizar forma e padrão contábil; encadernação; adotar idioma e moeda nacional; numeração sequenciada; termos de abertura ; possuir clareza e exatidão; não conter rasuras, borrões, emendas, entrelinhas ou transporte para as margens; obedecer ordem cronológica; guardar continuidade; seguir método uniforme de escrituração - Plano de Contas.
A sequência correta é:

Com base nessas informações, em 31/12/12, o valor adicionado a distribuir da Construtora Ponta de Pedra S/A será de:

Com base nessa DMPL, é correto afirmar que: