Questões de Concurso Público UFPR 2018 para Arquivista

Com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, considere as seguintes afirmativas:

1. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação a partir da data de sua produção, são os seguintes: Ultrassecreta: 30 anos; Secreta: 25 anos; Reservada: 10 anos.

2. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou de informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.

3. As informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção.

4. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal no grau de ultrassecreto é de competência das seguintes autoridades: Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.

Assinale a alternativa correta.

Considerando as categorias documentais, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes definições:

( ) Atos de assentamento: são os configurados por registro, consubstanciando fatos ou ocorrências. Exemplo: ata, termos, apostila e autos de infração.

( ) Atos de ajuste: são os que, em geral, derivam de atos normativos, determinando a execução. Exemplo: alvará, circular, aviso, carta, memorando e exposições de motivo.

( ) Atos de correspondência: são documentos pactuais, representados por acordos de vontade em que, no caso da documentação pública, pelo menos uma das partes é a administração, seja federal, estadual ou municipal. Exemplo: tratado, convênio e contrato.

( ) Atos normativos: são os de cumprimento obrigatório, sendo de manifestação de vontade de autoridades supremas e devendo ser acatados pelos subordinados. Exemplo: estatuto, resolução, portaria e ordem de serviço.

( ) Atos enunciativos: são os opinativos e que esclarecem questões vazadas em outros documentos. Exemplo: parecer, informação e relatório.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Com base na Portaria Normativa/SEGRT/MP nº 04, de 10 de março de 2016 (Assentamento Funcional Digital), considere as seguintes afirmativas:

1. O Assentamento Funcional Digital é considerado documento arquivístico e deverá observar as orientações emanadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

2. O Assentamento Funcional Digital será único por servidor, cabendo aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal a responsabilidade pela inclusão de documentos e respectiva atualização.

3. A digitalização do legado poderá ser realizada com o auxílio de serviços de terceiros, ficando a cargo de cada órgão ou entidade do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal a contratação e gestão desses serviços.

4. O Arquivo Nacional, por intermédio do CONARQ, promoverá a capacitação de servidores e empregados públicos dos órgãos e entidades para a operacionalização do SEI-AFD.

Assinale a alternativa correta.

Considere as seguintes atribuições:

1. Orientação quanto à classificação, catalogação e tombamento dos documentos.

2. Planejamento, orientação e acompanhamento do processo documental e informativo.

3. Elaboração de pareceres e trabalhos de complexidade sobre assuntos arquivísticos.

4. Planejamento e direção de serviços de Biblioteca.

5. Assessoramento aos trabalhos de pesquisa científica ou técnico-administrativa.

São atribuições do arquivista:

A respeito da Resolução do Conarq nº 6, de 15 de maio de 1997, sobre a terceirização de serviços arquivísticos públicos, considere as seguintes afirmativas:

1. A guarda dos documentos públicos é exclusiva dos órgãos e entidades do Poder Público, visando garantir o acesso e a democratização da informação, sem ônus para a Administração e para o cidadão.

2. Poderão ser contratados serviços para a execução de atividades técnicas auxiliares, desde que planejados, supervisionados e controlados por agentes públicos pertencentes aos órgãos e entidades produtores e acumuladores dos documentos.

3. As atividades de avaliação serão reservadas para execução direta pelos órgãos e entidades do Poder Público, por ser atividade essencial da gestão de documentos.

4. As instituições arquivísticas públicas deverão baixar instruções normativas sobre a matéria, no seu âmbito de atuação.

Assinale a alternativa correta.