Questões de Concurso Público Câmara de Piraí do Sul - PR 2024 para Controlador Interno

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Q2381718 Direito Administrativo
A lei federal nº 14.133/21, trata de lei de licitações e contratos administrativos, para os fins desta lei, considera-se:
Alternativas
Q2381719 Direito Administrativo
Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da lei nº14.133/21, que preencham os seguintes requisitos:

I. sejam, obrigatoriamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;

II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público;

III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

Assim, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2381720 Direito Administrativo
Os contratos regidos pela Lei nº 14.133/21 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I. unilateralmente pela Administração, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

II. por acordo entre as partes, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.

III. unilateralmente pela Administração, quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.

Assim, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2381721 Direito Administrativo
A duração dos contratos regidos pela Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. Assim assinale a alternativa correta quanto a duração dos contratos:
Alternativas
Q2381722 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Orgânica do Município de Piraí do Sul/PR, prevê que o Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada. Assim sobre os requisitos para a criação de Distrito, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2381723 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Orgânica do Município de Piraí do Sul/PR, trata dos auxiliares diretos do prefeito, assim é condição essencial para a investidura no cargo de Secretário Municipal ou em cargos da mesma natureza:
Alternativas
Q2381724 Administração Financeira e Orçamentária
A lei nº 4.320/64, traz a classificação de despesas, sobre o tema assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q2381725 Administração Financeira e Orçamentária
Sob um olhar mais abrangente pode-se dizer que:

I – A contabilidade pública é o ramo da ciência contábil que, no processo gerador de informações, aplica os princípios de contabilidade e as normas contábeis direcionadas ao controle patrimonial das entidades do setor público.

II – A contabilidade pública é o ramo da ciência contábil que estuda, orienta, registra e controla os atos e fatos da Administração Pública, demonstrando o seu patrimônio, suas variações e resultados. Além disso, ela acompanha e evidencia a execução financeira e orçamentária.

III – A contabilidade pública deve controlar os atos administrativos e deve controlar os fatos administrativos.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2381726 Contabilidade Pública
Quanto a classificação do Patrimônio Público sob o enfoque contábil, é correto afirmar que:
Alternativas
Q2381727 Contabilidade Pública
Analise as alternativas e assinale a que traz informações corretas sobre as normas contábeis adotadas pelo setor público.
Alternativas
Q2381728 Contabilidade Geral
O Balanço Patrimonial é:

I – A demonstração contábil das receitas detalhadas por categoria econômica e origem, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo, que corresponde ao excesso ou insuficiência de arrecadação.

II – A demonstração contábil que evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.

III – A demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas de compensação.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2381729 Direito Tributário
Quando os tributos visam o financiamento de atividades de entidades diversas daquelas que o instituíram, os valores arrecadados custeiam atividades do Estado, mas que não são exercidas diretamente por ele. Nota-se que ainda que o tributo arrecade valores aos cofres públicos, função fiscal, nem sempre esta função será a principal, vez que o mesmo pode ter, por exemplo, como objetivo principal a regulação da economia, ou seja, o emprego de qual função do tributo? Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2381730 Direito Tributário
O tributo serve para manter o setor público funcionando possuindo cada um sua função específica. Qual das alternativas abaixo corresponde ao tributo que tem por objetivo arrecadar valores, a fim de custear as atividades do Estado, sejam elas específicas ou gerais.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2381731 Direito Tributário
Quando o tributo é utilizado como meio de incentivo ou desincentivo às ações do contribuinte, intervindo na sociedade e economia, e empregado com o objetivo de regular a economia, a exemplo do imposto de importação, o qual pode ter suas alíquotas majoradas com o fim de incentivar o mercado interno, reduzindo a saída de capital. estaremos diante da função de qual tributo?

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2381732 Legislação Federal
A Instrução Normativa RFB nº 214, de 26 de junho de 2023, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta e indireta e demais pessoas jurídicas que menciona pelo fornecimento de bens e serviços, trata em seu art. 2º-A que os órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações, ficam obrigados a efetuar a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda incidente sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
16: C
17: D
18: C
19: B
20: D
21: A
22: B
23: A
24: B
25: C
26: D
27: D
28: A
29: A
30: A