Há um novo marco regulatório que disciplina a celebração de convênios e acordos de cooperação pela Administração
Pública. Extrai-se da Lei no
13.019, de 31 de
julho de 2014, que
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A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação
planejada e transparente, em que se previnem riscos e
corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas. Com essa finalidade, a Lei de Responsabilidade
Fiscal estabelece:
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O cargo público é utilizado como instrumento de organização
da estrutura administrativa e sujeita-se a regime
jurídico de direito público peculiar, a respeito do qual é
correto afirmar:
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