Questões de Concurso Público Câmara de Campo Limpo Paulista - SP 2018 para Controlador Interno

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Q1053174 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Na hipótese, portanto, de um Município não observar esse mandamento legal no que se refere aos impostos, a Lei dispõe que 
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Q1053175 Direito Tributário
Por meio de Decreto, o Prefeito de determinado Município atualizou o valor monetário da base de cálculo do IPTU. Considerando as disposições constantes do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o decreto é
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Q1053176 Direito Tributário
Sobre o lançamento, é correto afirmar:
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Q1053177 Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional, o pagamento do crédito tributário pode ser efetuado
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Q1053178 Direito Tributário
Sobre a exclusão do crédito tributário, é correto afirmar que
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Respostas
36: A
37: D
38: C
39: B
40: B