Considere que o Estado X editou a Lei nº 1.234/2020
estabelecendo que antes do consumidor ter seu nome
inscrito nos cadastros de proteção de crédito, ele terá
20 (vinte) dias, a contar do recebimento da notificação,
para quitar a dívida. Com base na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a
Lei nº 1.234/2020 é