Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. ...

A questão apresentada trata de aspectos gerais do orçamento público no Brasil, com foco em disposições constitucionais e legislativas que regem a legislação orçamentária. Vamos analisar cada assertiva para entender o que está certo ou errado.

I. Lei Orçamentária Anual (LOA): A Constituição Federal, no artigo 165, §8º, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa, mas permite a inclusão de autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Portanto, esta assertiva está incorreta.

II. Lei Complementar: De acordo com o artigo 165, §9º da Constituição Federal, a regulamentação sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da LOA é matéria reservada à lei complementar. Portanto, esta assertiva está correta.

III. Normas de Gestão Financeira: As normas de gestão financeira e patrimonial da administração pública, bem como condições para a instituição de fundos, são geralmente reguladas por lei ordinária, não havendo exigência de lei complementar. Logo, esta assertiva está correta.

IV. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): A LDO deve estar em conformidade com o plano plurianual, que não possui natureza meramente programática. Emendas à LDO que contrariem o plano plurianual não são permitidas. Assim, a assertiva está incorreta.

V. Instituição de Fundos: A criação de fundos deve ser feita por lei, e não por decreto. A assertiva está incorreta.

Portanto, a única assertiva correta é a II. A resposta correta é a alternativa B.

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Letra b

II- Art 165, § 9 Cabe à lei complementar: dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;  CORRETA

III- Art 165,§ 9 Cabe à lei complementar: estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

IV art 166, § 4 o As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

I - Art. 165 § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, NÃO se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. 

Chamo atenção para estratégia nesse tipo de questão: nesse caso acertei sabendo apenas que a I e a V estavam erradas. A única alterativa viável ficou a letra B

A acertiva II está correta em razão da sistemática de a Lei Complementar, diante da competência concorrente entre os entes federados, dispor sobre normas gerais, semelhante às normas gerais de direito tributário. Neste caso, a Lei 4320/64: Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.