Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. ...
I. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
II. É matéria reservada à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
III. É matéria sujeita à regulação por lei ordinária o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como de condições para a instituição e o funcionamento de fundos.
IV. Considerando a natureza meramente programática da lei que regula o plano plurianual, as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão, em situações excepcionais, ser aprovadas mesmo quando contrariem o plano plurianual.
V. O Poder Executivo, por decreto, e o Poder Legislativo, por lei, podem instituir fundos de qualquer natureza.
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A questão apresentada trata de aspectos gerais do orçamento público no Brasil, com foco em disposições constitucionais e legislativas que regem a legislação orçamentária. Vamos analisar cada assertiva para entender o que está certo ou errado.
I. Lei Orçamentária Anual (LOA): A Constituição Federal, no artigo 165, §8º, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa, mas permite a inclusão de autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Portanto, esta assertiva está incorreta.
II. Lei Complementar: De acordo com o artigo 165, §9º da Constituição Federal, a regulamentação sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da LOA é matéria reservada à lei complementar. Portanto, esta assertiva está correta.
III. Normas de Gestão Financeira: As normas de gestão financeira e patrimonial da administração pública, bem como condições para a instituição de fundos, são geralmente reguladas por lei ordinária, não havendo exigência de lei complementar. Logo, esta assertiva está correta.
IV. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): A LDO deve estar em conformidade com o plano plurianual, que não possui natureza meramente programática. Emendas à LDO que contrariem o plano plurianual não são permitidas. Assim, a assertiva está incorreta.
V. Instituição de Fundos: A criação de fundos deve ser feita por lei, e não por decreto. A assertiva está incorreta.
Portanto, a única assertiva correta é a II. A resposta correta é a alternativa B.
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Letra b
II- Art 165, § 9 Cabe à lei complementar: dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; CORRETA
III- Art 165,§ 9 Cabe à lei complementar: estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
IV art 166, § 4 o As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
I - Art. 165 § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, NÃO se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
Bons estudos!!!
Chamo atenção para estratégia nesse tipo de questão: nesse caso acertei sabendo apenas que a I e a V estavam erradas. A única alterativa viável ficou a letra B
A acertiva II está correta em razão da sistemática de a Lei Complementar, diante da competência concorrente entre os entes federados, dispor sobre normas gerais, semelhante às normas gerais de direito tributário. Neste caso, a Lei 4320/64: Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para
elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal.
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