A contratação de advogado privado, às custas públicas, para ...
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Q32991
Direito Administrativo
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Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos de improbidade e
crimes contra a administração pública.
crimes contra a administração pública.
A contratação de advogado privado, às custas públicas, para a defesa de prefeito em ação civil pública, ainda que haja corpo próprio de advogados do município, não configura ato de improbidade, mas mero ilícito civil, segundo entendimento do STJ.
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