Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, co...

Art. 27 da Lei 9.605/98: Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76* da Lei nº 9.099 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74** da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

Lei 9.099/95:

*Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

**Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente

Lei 9.605

 

Art.27 "Nos crime ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no Art. 76 da lei n° 9.099, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o Art.74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossiblidade."

CERTO

Caso o delito ambiental seja de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação de pena restritiva de direitos (transação penal), prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1 995, tem um requisito especial previsto no artigo 27 da Lei 9.605/1998, que é a prévia composição do dano ambiental, salvo em casos de comprovada impossibilidade. 

Artigo 27 da lei 9.605==="Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no artigo 76 da lei 9.605, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o artigo 74 da mesma lei, SALVO EM CASO DE COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE"

Pela lógica geral, a pena restritiva de direitos é uma alternativa à prisão. Ou seja: o cara é condenado e há a conversão da pena em "restritiva de direitos".

PORÉM!!! -> se o crime ambiental for de menor potencial ofensivo, a pena restritiva de direitos pode ser proposta imediatamente, desde que tenha havido composição do dano ambiental

ALÉM DISSO -> penas que chegariam a até 1 ano de prisão, o MP pode propor a suspensão do processo por 2 a 4. Em regra, após o acabar o prazo de suspensão do processo, se o cara não fizer nenhuma cagada durante o período, o Juiz EXTINGUE a punição.

Mas o art. 28 traz algumas regras a mais: a extinção só poderá ser declarada se o camarada reparou o dano;

se o dano não foi reparado, a suspensão pode ser prorrogada (SEMPRE ATÉ 4 anos), ficando também suspenso o prazo de prescrição