Assinale a alternativa INCORRETA.

Com base no mesmo assunto

Q470252

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470252 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa INCORRETA.

A lei estabelece que a data da posse é a referência a ser adotada na verificação da idade mínima do candidato, como condição de elegibilidade para o cargo especificada na Constituição Federal.

Ao especificar casos de inelegibilidades, a Constituição Federal dispõe que outros podem ser estabelecidos em lei complementar.

Os Juízes Eleitorais são competentes para conhecer e decidir arguição de inelegibilidade quando se tratar de candidatos a Prefeito.

A declaração de inelegibilidade de candidato a Prefeito não atinge o candidato a Vice-Prefeito.

Constitui hipótese legal de inelegibilidade a condenação pelo crime de peculato culposo proferida por órgão judicial colegiado.

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Assinale a alternativa INCORRETA.

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