Questões de Concurso
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O Estado exerce sua pretensão punitiva a partir do ingresso da ação penal, garantindo-se ao acusado o devido e justo processo legal. Acerca do processo penal, julgue o item a seguir.
Sentença penal concessiva de perdão judicial é classificada
como suicida, em razão dos seus efeitos autofágicos.
O Estado exerce sua pretensão punitiva a partir do ingresso da ação penal, garantindo-se ao acusado o devido e justo processo legal. Acerca do processo penal, julgue o item a seguir.
A sentença proferida em ação de prevenção penal será
exclusivamente de absolvição, ainda que aplique
especificamente medida de segurança aos inimputáveis que
praticarem fato definido como crime ou contravenção penal.
O Estado exerce sua pretensão punitiva a partir do ingresso da ação penal, garantindo-se ao acusado o devido e justo processo legal. Acerca do processo penal, julgue o item a seguir.
Em se tratando de contravenção penal punida com pena
de multa, admite-se subsidiariamente, em caso de inércia
do Ministério Público, a ação penal sem demanda.
Considerando o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue o item a seguir em relação às faltas disciplinares praticadas no curso da execução penal.
O reconhecimento de falta grave decorrente da prática
de fato definido como crime doloso independe do trânsito
em julgado de sentença penal condenatória.
A respeito dos delitos tipificados na legislação extravagante, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
O porte de arma de fogo sem autorização e em desacordo
com determinação legal ou regulamentar, ainda que a arma
esteja desmuniciada ou comprovadamente inapta a realizar
disparos, configura delito de porte ilegal de arma de fogo.