Questões de Concurso Para defensoria pública

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No que concerne às nulidades no processo civil, assinale a opção correta.

Os muros nas favelas e a segregação social
Sob o argumento da proteção ambiental, 13 comunidades, 11 delas localizadas na Zona Sul da cidade do Rio de Janeiro, serão  cercadas por muros de 3,4 metros de altura, em média. É mais que óbvio para todos a importância que protegera Mata Atlântica tem nos dias atuais. É claro que o poder público deve se apropriar dessa pauta, a fim de resolver problemáticas como as do 
desmatamento. Entretanto, ao analisarmos a eficácia e a legitimidade desse projeto, podem-se concluir alguns equívocos, que contribuem para a formação de limites sociais, e não ecológicos. 
Tomando como referência a formação desses limites sociais, pode-se aferir a exasperação dos conflitos entre os moradores dessas comunidades e os moradores de classe média, já que a sensação de “segurança" é relacionada diretamente à construção do muro, que, por sua vez, pode aprofundar diversos estigmas que são projetados à população das favelas. 
Quando um muro é construído para separar pessoas, nenhuma outra questão está colocada, a não ser a produção de segregação social e espacial. Não podemos esquecer as políticas de sanitarização do século 19, que contribuíram para a visão da pobreza como doença, sujeira e outras coisas mais. Essas políticas, além de moverem os moradores de baixa renda para locais distantes, no caso os subúrbios, estão diretamente relacionadas ao empreendedorismo imobiliário cujo público alvo era as elites emergentes. 
A inquietação com o crescimento das favelas deve ter como centro o combate à pobreza, o acesso a direitos e uma política habitacional adequada. Não deve, de forma alguma, ser tratada de forma imediatista, expressando assim o caráter eleitoreiro de nossas políticas públicas. Além do mais, todas as pesquisas relacionadas ao tema nunca contam com a participação de associações de moradores e plebiscitos que são realizados nas comunidades. 
(http://oglobo.globo.com/opiniao/mat/2010/05/26/os-muros-nas-favelas-a-segregacao-social-916696630.asp)
"... Não deve, de forma alguma, ser tratada de forma imediatista, expressando assim o caráter eleitoreiro de nossas políticas públicas...” A expressão sublinhada, do ponto de vista textual, cumpre o seguinte propósito:

No que se refere à interpretação e à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, considere as seguintes afirmações:
I. A interpretação constitucional evolutiva, também denominada de mutação constitucional, não implica alteração no texto constitucional, mas na interpretação da regra
II. As normas que consubstanciam os direitos fundamentais são sempre de eficácia e aplicabilidade imediata.
III. Os direitos e garantias fundamentais consagrados na Carta Magna são ilimitados, tanto que não podem ser utilizados para se eximir alguém da responsabilização pela prática de atos ilícitos.  

IV. No Direito Constitucional brasileiro fala-se de uma certa relatividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, bem como da possibilidade de haver conflito entre dois ou mais deles, oportunidade em que o intérprete deverá se utilizar do princípio da concordância prática ou da harmonização para coordenar e combinar os bens tutelados, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, sempre visando ao verdadeiro significado do texto constitucional.
Está correto o que se afirma APENAS em

Determinada pessoa foi presa em flagrante delito pela prática de crime previsto no artigo 121, § 2.º, inciso II (homicídio qualificado por motivo fútil) do CP. Ao descrever a conduta do agente, a autoridade policial, em seu relatório final, afirmou que nenhum bem móvel de propriedade da vítima fora subtraído no momento da dinâmica do fato, que a vítima sofrera oito disparos de arma de fogo — conforme laudo cadavérico que assim atesta — e que, de algum modo, o comportamento da vítima contribuíra para o evento, uma vez que ela provocara injustamente o agente do fato, no curso de discussão havida com o acusado. O representante do Ministério Público, após analisar o inquérito policial, ao oferecer a denúncia, considerou que a não-subtração de bem móvel era irrelevante naquele momento processual e classificou o crime na modalidade consumada contra a vida, movido por futilidade. O acusado foi devidamente citado e interrogado, nos termos do artigo 186 e seguintes do CPP. No curso da instrução criminal, foram ouvidas oito testemunhas. A instrução criminal ocorreu de forma normal, ou seja, sem incidentes ou recursos. Ouvida a última testemunha da defesa, o representante do Ministério Público, instado nos termos do artigo 406 do CPP, após analisar o processo, considerou que o fato descrito na peça inicial justificava a sua pretensão a merecer acolhimento pelo juiz, porém requereu que fosse o acusado pronunciado nos exatos termos do artigo 121, § 1.º, do CP (homicídio privilegiado), afastando, assim, a futilidade inicialmente apontada, por entender que esta não restara provada no curso da instrução criminal. O defensor público, nas alegações finais, pediu que o acusado fosse impronunciado. O juiz, na fase da pronúncia (art. 408 do CPP), acolheu a pretensão ministerial na forma requerida nas suas alegações finais, refutando a tese da defesa por entender que esta estava dissociada da descrição  fática.  
Diante de tal situação processual hipotética, assinale a opção correta.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Penal.
Entende-se por concurso material quando o agente:

João foi denunciado pela prática do fato previsto no art. 121, § 2o, II, do Código Penal. Apresentada resposta à acusação, inquiridas as testemunhas e realizado debate oral, restou pronunciado nos termos alinhados na denúncia. Inconformado com a decisão, querendo recorrer, poderá ele interpor

Atenção: Para responder à questão a seguir, considere o texto abaixo.
Nada me alegra mais do que deparar com uma obra de arte que, além de suas qualidades artísticas, seja inovadora. Não poderia ser de outro modo, pois costumo dizer que a arte existe porque a vida não basta. E quando digo vida, nela incluo, claro, também a arte que já existe. Daí porque o surgimento do novo é inerente à própria criação artística. Nenhum artista quer fazer o que já fizeram ou o que ele próprio já fez. Por isso, fazer arte é fazer o novo.
Só que o novo, autenticamente novo, não é uma criação a partir de nada, mas, sim, uma manifestação inusitada que surge do trabalho do artista, do processo expressivo em que está mergulhado. Esse processo não tem a lógica comum ao trabalho habitual, já que o trabalho criador é, essencialmente, a busca do espanto.
A história da arte mostra que houve momentos em que a necessidade do novo levou a um salto qualitativo. Exemplo disso foi quando Claude Monet pintou a célebre tela que determinou o surgimento do Impressionismo.
Este foi um caso especial, já que para ele concorreram fatores diversos, que vão desde a implantação das estradas de ferro, que facilitaram a ida das pessoas ao campo, até a nova teoria das cores. O pintor, então, sai do ateliê, vai pintar ao ar livre e a pintura se torna também o registro da mudança cromática da paisagem com o passar das horas. Mas isso é a explicação teórica; na prática, a pintura impressionista revela uma nova beleza, um novo encantamento. Até que o pintor Paul Cézanne provoca uma nova ruptura nessa linguagem.
É a partir de então que a busca do novo se acelera, talvez até em consequência do dinamismo da vida moderna. A própria sociedade - a economia, a produção industrial, as descobertas científicas - muda a cada dia. E assim, de certo modo, o novo, que era consequência natural da criatividade artística, tornou-se o objetivo do artista. Mais do que fazer arte, ele deseja agora fazer o novo, que passou a ser um valor em si mesmo.
Sucede que a busca do novo pode conduzir à desintegração da linguagem artística, o que ocorreu com as artes plásticas durante o século 20. Não tendo mais linguagem, os que tomaram esse rumo passaram a usar objetos do cotidiano como meio de expressão, bastando, para isso, deslocá-los de sua situação usual e pô-los numa galeria de arte. 
(Adaptado de Ferreira Gullar. Folha de S. Paulo, 6/1/13)
já que o trabalho criador é, essencialmente, a busca do espanto.
Considerando-se o contexto, o elemento grifado pode ser corretamente substituído por:

De acordo com a Constituição Federal, a Defensoria Pública tem assegurada, além da autonomia funcional e administrativa, a iniciativa de sua proposta orçamentária, em virtude do que

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
O Município será regido por:

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição de 1988

Considere:
I. Receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando-se-lhe em dobro os prazos. II. Não ser preso, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Público-Geral. III. Examinar, em qualquer repartição, autos de flagrante, inquérito e processos. IV. Ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente.
Nos termos da Lei Complementar no 84/94, é prerrogativa dos membros da Defensoria Pública do Estado o que consta APENAS em