Questões de Concurso Para advocacia pública

Os títulos de legitimação de posse decorrentes de procedimento de regularização fundiária urbana de interesse social poderão ser convertidos em propriedade

No curso de procedimento de regularização fundiária de interesse social, o Município se depara com ocupação consolidada em área de preservação permanente. Nesta hipótese,

Considere as seguintes assertivas sobre a intervenção de terceiros, de acordo com o Código de Processo Civil:

I. Na denunciação da lide, feita a denunciação pelo réu, se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor, poderá o denunciante prosseguir na defesa.

II. Na ação em que o fiador for réu é admissível o chamamento ao processo do devedor e, neste caso, para que o juiz declare, na mesma sentença, as responsabilidades dos obrigados, o réu requererá, até o julgamento da lide em primeiro grau, a citação do chamado.

III. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos e, se oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e suspenderá o julgamento da ação principal até o seu julgamento definitivo.

IV. No caso de nomeação à autoria, o réu requererá a nomeação no prazo para a defesa, ensejando a suspensão do processo por decisão do juiz, que determinará a oitiva do autor no prazo de cinco dias. Aceitando o nomeado, ao autor incumbirá promover-lhe a citação; recusando-o, ficará sem efeito a nomeação.

Está correto o que se afirma APENAS em

No que concerne aos crimes contra a probidade administrativa, de acordo com a Lei n^o 8.429/92, considere:

I. A suspensão dos direitos políticos se aplica de imediato com a publicação da sentença condenatória.

II. A perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

III. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

IV. A representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário inocentes constitui crime quando o autor da denúncia tiver agido com dolo ou culpa.

Está correto o que se afirma APENAS em

Segundo as normas preconizadas pelo Código Civil brasileiro em matéria de Decadência, considere:

I. Não corre a decadência contra os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, na forma do artigo 3^o do Código Civil brasileiro.

II. Salvo disposição legal em contrário, aplicam-se à decadência as normas que impedem a prescrição.

III. Salvo disposição legal em contrário, aplicam-se à decadência as normas que suspendem a prescrição.

IV. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

Sobre as preferências do crédito tributário, é INCORRETO afirmar que

Sobre o regime constitucional dos precatórios, é correto afirmar que

Com relação ao Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho é correto afirmar:

Em fevereiro de 1994, o superintendente de uma autarquia municipal desviou recursos públicos que seriam utilizados em uma obra. Em 15 de dezembro de 1995, tal Superintendente foi exonerado. Em 1^o de março de 2001, a Procuradoria Municipal ajuizou ação de improbidade administrativa em relação ao referido ex-superintendente. Diante de tal relato, conclui-se que as sanções previstas na Lei de Improbidade

As sociedades de economia mista são pessoas dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com derrogação parcial do regime privado por normas de direito público. É regra típica de direito público aplicável a essa entidade, mesmo quando desempenha atividade tipicamente econômica,

A característica que diferencia o procedimento do pregão (Lei n^o 10.520/02) de todos os demais procedimentos licitatórios previstos na Lei n^o 8.666/93 (Lei de Licitações) é

Determina a Constituição Federal que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Conforme a disciplina constitucional da matéria e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A atuação estatal, em relação à desapropriação, tem como objetivo a transferência do bem desapropriado para o acervo do expropriante. Na desapropriação indireta, o Estado apropria-se do bem particular sem o devido processo legal e se consuma, quando o bem se incorpora, definitivamente, ao patrimônio público, pois é essa incorporação que ocasiona a transferência da propriedade para o Poder Público. Assinale a alternativa CORRETA que responde à seguinte indagação: Como reverter a situação do bem descrita no texto acima, considerando que esse bem se destina ao exercício de uma atividade de interesse público?

No processo licitatório, preço é critério de julgamento, e, caso sejam apresentadas propostas com valores idênticos, ainda que, eventualmente, a qualidade dos produtos e serviços de um licitante seja superior à dos outros, as propostas permanecem, em princípio, empatadas. Para solucionar o impasse, a Lei 8666/93 estabeleceu critérios de desempate.

Assinale a alternativa CORRETA que se refere à questão acima apresentada.

Assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal em direito material e processual do trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

Analise as proposições a seguir:

I - Sobre o sistema de nulidades processuais capitulado nos artigos 794 e seguintes da CLT, é correto afirmar que: a nulidade só será declarada quando o ato viciado acarretar prejuízo às partes; será pronunciada mediante provocação das partes, que deverão arguí-la na primeira oportunidade que puderem falar nos autos ou em audiência; a nulidade absoluta poderá ser declarada de ofício pelo juiz da causa, a exemplo daquela fundada em incompetência de foro; não será pronunciada se for possível suprir a falta ou repetir o ato viciado; também não será declarada se a parte beneficiada foi quem lhe deu causa. Relativamente aos efeitos previstos na lei, a declaração de nulidade afetará todos os atos anteriores e posteriores do processo, sejam ou não dele (ato viciado) dependentes ou consenquentes, sendo dever do juiz explicitar quais os atingidos pela declaração.
II - O Decreto-lei n. 779/69 garante à Fazenda Pública, dentre outros direitos e prerrogativas, o recurso ordinário “ex officio” das decisões trabalhistas que lhe sejam total ou parcialmente contrárias. Sobre o tema, o TST editou a Súmula 303, definindo as seguintes hipóteses para o exercício desse duplo grau de jurisdição: a) em dissídio individual, só está sujeita à remessa necessária, mesmo na vigência da CF/88, decisão contrária à Fazenda Pública cuja condenação ultrapasse o valor correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos, ou quando o julgado estiver em desacordo com decisão plenária do STF e TST ou com súmula ou orientação jurisprudencial também do Tribunal Superior do Trabalho; b) em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório sempre que desfavorável ao ente público, exceto na hipótese de condenações que não ultrapassem o valor equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos; c) em mandado de segurança, somente cabe remessa ex officio se, na relação processual, figurar pessoa juridica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem mandamental. Nessa hipótese, também não caberá a remessa obrigatória quando figurar no feito, como impetrante e terceiro interessado, pessoa de direito privado, ainda que se discuta matéria administrativa.
III - O recurso de revista de que trata o art. 896 da CLT está garantido à Fazenda Pública no prazo de 16 dias. No entanto, conforme entendimento assentado na OJ 334 da SBDI-1 do TST, incabível essa interposição quando não tenha havido, pelo Ente público condenado, o oferecimento de recurso ordinário voluntário contra a decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta.
IV - Sobre a revelia no processo do trabalho, é certo que decorre da ausência injustificada da parte reclamada à audiência em que deveria apresentar defesa, uma vez realizada a notificação inicial prevista no art. 841 da CLT. A respeito, a Súmula 122 do TST já firmou a tese de que, ausente o reclamado à audiência inicial para a qual notificado, e mesmo presente seu advogado munido de procuração, ainda assim será considerado revel. Os efeitos da revelia estão previstos no art. 844 da CLT e consistem na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo reclamante, não dispensando, todavia, a intimação do reclamado para todos os atos subsequentes. Ainda no tema, e especificamente sobre o reconhecimento ou não da revelia à Fazenda Pública, é correto afirmar que prevalece no TST a tese de seu cabimento, na conformidade da OJ 152 da SBDI-1, segundo a qual pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT.

De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

Nos termos do art. 4º da Lei 12651/2012, considera-se Área de Preservação Permanente:

I - As faixas marginais de qualquer curso d’água natural, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 10 (dez) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura e 30 (trinta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura.
II - As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 30 (trinta) metros e 30 (trinta) metros, em zonas urbanas.
III - As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água, ainda que não perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros.
IV - As restingas, em toda sua extensão.

De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA

Acerca da Reclamação Constitucional, assinale a alternativa CORRETA:

Analise as proposições a seguir:

I - A sentença de usucapião tem natureza meramente declaratória.
II - Em matéria agrária há o monopólio legislativo da União.
III - Sendo colônia de Portugal, o Brasil teve seu território submetido a concessões, a partir da colonização, com a utilização do instituto das sesmarias.
IV - Imóvel rural é o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa, vegetal, florestal ou agroindustrial.

De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA: