De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no HC 769197/RJ,
de Relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pode ser considerado correto o seguinte procedimento
processual de apuração de ato infracional:
Q2522170Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Defensoria Pública, após ser procurada por Benedita e diante da omissão do
Município em fornecer professor auxiliar ao infante Benedito, autista, ingressou com ação civil pública
na Vara da Infância e Juventude. Na petição inicial, foi realizado pedido de tutela de urgência. No
entanto, o Juízo indeferiu o pedido. Dessa decisão cabe: