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Q1839566
Direito Processual Penal
De acordo com a legislação processual penal brasileira, assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual |
Q1828623
Direito Processual Penal
Com a prisão em flagrante do autuado, foi instaurado inquérito pela Polícia Civil do Estado do Ceará para investigar crime de ação penal pública previsto no Código Penal e punido com pena de reclusão. A vítima reconheceu o preso, e este permaneceu calado. Concluídas as diligências, o delegado elaborou o relatório final.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A vítima poderá propor ação civil indenizatória em face do
autuado antes do trânsito em julgado da ação penal, sem que
haja violação do princípio da inocência.
Q1826220
Direito Processual Penal
Quanto à sentença penal, o Código de Processo Penal dispõe:
Q1825539
Direito Processual Penal
T.A. foi processado e julgado por infração ao art. 180,
§1º, do Código Penal (receptação qualificada – pena de
reclusão de 3 a 8 anos e multa). Ao final, foi condenado
a uma pena de 5 anos em regime inicialmente fechado,
justificada na reincidência específica. A sentença refutou
a tese de insuficiência probatória alegada pela defesa e
deixou de apreciar pedido de desclassificação, acatando
de forma integral e remissiva os argumentos da acusação
expostos nas alegações finais. A partir da narrativa,
assinale a alternativa correta.
Q1813817
Direito Processual Penal
Sobre a coisa julgada no processo penal brasileiro:
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