Questões de Concurso
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Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item subsequente.
Caso o autor do fato que tenha aceitado a proposta de
transação penal prevista na Lei n.º 9.099/1995 descumpra as
condições, os autos deverão ser conclusos ao juiz para
sentença definitiva.
Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item subsequente.
A suspensão condicional do processo prevista na Lei
n.º 9.099/1995 pode ser proposta pelo Ministério Público se
se tratar de crimes cuja pena mínima cominada seja igual ou
inferior a um ano.
Joacir foi preso em flagrante pela prática de determinado crime. A pena prevista para tal crime é um a quatro anos de reclusão. Ele negou a autoria do crime e acusou a vítima de ter forjado a situação de flagrância.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Conclui-se das informações que Joacir praticou crime de
menor potencial ofensivo, de modo que cabe ao delegado
lavrar termo circunstanciado e encaminhá-lo ao juizado
especial criminal.
Julgue o item a seguir, considerando os direitos das pessoas idosas.
A aplicação da Lei n.º 9.099/1995, prevista no Estatuto do
Idoso, não se estende a benefícios como transação penal.
A simples leitura da decisão de pronúncia do plenário do tribunal do júri induz à nulidade do julgamento.
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