Questões de Concurso
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Em casos de calamidade pública, tais como enchentes e outras intempéries que demandam a realização de despesas urgentes e não previstas, pode-se realizar a abertura de créditos extraordinários, mediante _________ do Poder __________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Julgue o item a seguir.
Conforme estabelecido pela Lei 4.320/64, consideram-se
créditos adicionais as autorizações de despesa que não
foram contabilizadas ou receberam dotação insuficiente
na Lei de Orçamento. As três categorias de créditos
adicionais contempladas por essa legislação são:
Suplementares, Extraorçamentários e Especiais.
Julgue o item a seguir.
A abertura de créditos adicionais pode depender de prévia
autorização legislativa, precedida de exposição justificada
e da existência de recursos disponíveis. Os tipos de
crédito especial que dependem de tais requisitos são os
Especiais e Suplementares.
Julgue o item a seguir.
É vedado atribuir integralmente a execução de despesas,
que é de competência de uma unidade de um ente
federativo, a um órgão de outro ente federativo, mesmo
que tal procedimento seja legalmente viável e
tecnicamente possível.
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