Questões de Concurso
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Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir.
I. Entende-se como receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos, dentre outros, nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
II. Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário; e, o montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Está correto o que se afirma em
Julgue o item a seguir.
Considere que a necessidade de um investimento em
infraestrutura tornou-se urgente no estado de
Pernambuco. No entanto, dado que sua implementação
ultrapassa o período de um exercício financeiro e não
está contemplada no plano plurianual em vigor, segundo
essa hipótese, o referido investimento precisará ser
postergado até a aprovação do próximo plano plurianual.
Julgue o item a seguir.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
não se incluindo na proibição a autorização para abertura
de créditos suplementares e contratação de operações
de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos
termos da lei.
Julgue o item a seguir.
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho
à previsão da receita e à fixação da receita, exceto a
autorização para abertura de créditos suplementares ou
especiais e contratação de operações de crédito.