Questões de Concurso
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Julgue o item que se segue.
De acordo com a legislação tributária brasileira, a
interpretação da norma tributária em caso de dúvida deve
ser restritiva, ou seja, em benefício do contribuinte,
visando a limitar o alcance da obrigação tributária.
Julgue o item que se segue.
A aplicação da legislação tributária pode ser retroativa
quando a lei assim o determinar, desde que não gere
efeito confiscatório para o contribuinte.
I imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
II ITCMD, no caso de doação em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior.
III ICMS, no caso de importação de mercadoria por pessoa física.
Assinale a opção correta.
I A seletividade do ICMS, assim como a do IPI, possui caráter obrigatório, devendo o legislador utilizá-la na elaboração das alíquotas.
II O ICMS pode ser cobrado em decorrência de contrato de leasing financeiro, considerada a caracterização de circulação de mercadorias.
III O ICMS não incide sobre a venda de veículos salvados de sinistros, visto que essas vendas integram a própria operação de seguro, constituindo recuperação de receitas e não atividade mercantil.
IV A imunidade das operações de exportação, considerado o ICMS, alcança as etapas anteriores à exportação no que se refere à cadeia produtiva.
Assinale a opção correta.